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Usuport nº 387   
 
03 de Nov de 2020  

Usuport obtém liminar que suspende cobrança de escaneamento no Porto de Salvador

  

 
  Usuport obtém liminar que suspende cobrança de escaneamento no Porto de Salvador  
 

A Associação de Usuários dos Portos da Bahia - Usuport obteve liminar que suspende a cobrança da tarifa relativa à inspeção não invasiva (escaneamento) das cargas movimentadas no Porto de Salvador. A decisão, proferida em mandado de segurança coletivo pela Justiça Federal, 12ª Vara Federal Cível da SJBA, estende-se a todos os associados da entidade.

O juiz federal Ávio Mozar José Ferraz de Novaes determinou que a autoridade impetrada  adote, no prazo de cinco dias, as providências necessárias a fim de resguardar o cumprimento do quanto estabelecido na IN RFB nº 680/06, art. 70, §§1º e 2º, c/c art. 596 do Regulamento Aduaneiro.

O descumprimento da decisão ensejará a aplicação de multa diária em R$ 3.000,00, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Já no dia 29 de outubro, a Receita Federal no Porto de Salvador encaminhou notificação ao Tecon Salvador para que se abstenha de cobrar a tarifa para os associados da Usuport.

Com essa medida, a Usuport atua para a melhoria da competititividade da indústria baiana, que tem acumulado grandes prejuízos com essa cobrança. Confira na íntegra a Decisão.

 
  Baía de Todos os Santos completa 519 anos  
 

Com mais de 1.200 quilômetros quadrados de área, a Baía de Todos os Santos, a segunda maior do país, que banha Salvador e as cidades do Recôncavo Baiano, completou, ontem (1º), 519 anos. Denominada pelos índios tupinambás de Kirimurê, ofereceu abrigo aos primeiros colonizadores e, por sua riqueza, garantiu-lhes o sustento. Contribuiu para o acesso aos domínios distantes do litoral e posterior escoamento da produção. É o melhor sítio portuário do Oceano Atlântico Sul, com potencial logístico ainda não explorado para terminais de contêiner, apto para receber os maiores navios porta-contêiner do mundo.

 
  Bahia é o 2º maior produtor de frutas do Brasil  
 

Um levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que a Bahia é o segundo maior produtor de frutas do Brasil, perdendo apenas para São Paulo.

A fruticultura foi a atividade econômica responsável por gerar R$ 3,1 bilhões à economia, o equivalente a 8,6% do valor da produção nacional (R$ 35,7 bilhões).

O município baiano com a maior produção de frutas é Juazeiro, cujo valor faturado é de R$ 589.517.000, seguido de Casa Nova (R$ 289.610.000) e Bom Jesus da Lapa (R$ 227.545.000).

Dentre as frutas analisadas, as que possuem a maior produtividade por hectare são o mamão (40.473kg/ha), a uva (37.352 kg/ha) e o melão (22.575 kg/ha).

 
  Cade adia mais uma vez decisão sobre THC2  
 

Um novo pedido de vista adiou, mais uma vez, a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a cobrança da taxa Terminal Handling Charge THC2, nos terminais secos, que argumentam já estar o preço desse serviço incluído no frete, o que resultaria em uma concorrência desleal.

Até o momento do pedido de vista, o plenário do órgão antitruste vinha mantendo sua posição contrária à cobrança, em um processo movido contra o terminal de contêineres do porto de Suape (PE). O relator do processo, Luiz Hoffmann, votou contra a cobrança e foi acompanhado pelo procurador do Cade, Walter Agra.

A votação foi interrompida pelo pedido de vista do conselheiro Luiz Braido e deve voltar à pauta do Cade na sessão do próximo dia 4.

 
  TCU recomenda que Receita apure ressarcimento de cobranças de THC  
 

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou que a Receita Federal apure indícios de sonegação fiscal na apropriação das receitas de Terminal Handling Charge (THC) por armadores estrangeiros que atuam no Brasil.

A decisão faz parte de um processo que apura denúncias de omissões da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) perante o aumento abusivo das tarifas e suposta falta de fiscalização do ressarcimento dos valores cobrados por armadores a título de THC.

O ministro Benjamin Zymler, relator do processo no TCU, considerou imprescindível que a Antaq adote procedimentos visando atestar e assegurar que as empresas de navegação estrangeiras que escalam os portos brasileiros estão respeitando os direitos dos demais agentes setoriais, em especial dos usuários.

 
  Investimento público no setor portuário é o menor desde 2003  
 

Um levantamento feito pela CNI – Confederação Nacional da Indústria, as companhias docas, que atualmente administram os portos públicos, receberam do governo em 2019, uma quantia de apenas R$ 59 milhões. Segundo o estudo, isso equivale a 10,5% da projeção, que é o menor valor desde 2003, e entre os anos de 2000 a 2019, foram investidos apenas 30% do que foi prometido.

“Estes números reforçam a necessidade de acelerar a privatização das Companhias Docas”, afirma Matheus de Castro, especialista em infraestrutura da CNI. “O problema da falta de recursos tende a piorar, pela armadilha fiscal que estamos prevendo. E temos que lembrar que as Docas sempre foram focos de aparelhamento político e com denúncias de desvios”, afirma Claudio Frischtak, fundador da Inter.B Consultoria Internacional de Negócios.

Em nota, o Ministério da Infraestrutura, afirma grandes dificuldades com os investimentos, “A baixa execução orçamentária nas Companhias Docas é um problema histórico, que tem se acentuado e decorre por diversos fatores, como a deficiência e excessiva burocracia do processo de planejamento e execução orçamentária e financeira no setor público”.

 
  TCU indica necessidade de área própria para porto da Fiol  
 

O mais recente relatório da Secretaria de Infraestrutura de Portos e Ferrovias do TCU (Tribunal de Contas da União), produzido em outubro, indica aos ministros da Corte que são necessárias mudanças na proposta do governo para a licitação da Fiol (Ferrovia de Integração Oeste-Leste), na Bahia, a fim de evitar direcionamento da concorrência.

O trabalho recomenda que sejam dados 180 dias ao governo para readequar os estudos e garantir que o vencedor da concorrência tenha uma área em Ilhéus (BA) para construir um terminal portuário. Segundo o relatório, o governo já apresentou quatro diferentes propostas sobre esse tema, considerado fundamental para que a ferrovia funcione.

 
  Ex-presidente da Codeba tem candidatura a prefeito indeferida  
 

O juiz da 28ª Zona Eleitoral, Antônio Carlos Rodrigues de Moraes indeferiu o registro do candidato a prefeito de Itabuna (BA), Geraldo Simões (PT). O magistrado acatou o pedido de impugnação do Ministério Público Eleitoral (MPE), que alegou como motivo “rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, relativas ao exercício de diretor-presidente da Companhia das Docas do Estado da Bahia-Codeba, julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União no ano de 2014”. A decisão ainda cabe recurso.

 
 

 

 
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