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29/12/2022
Receita Federal aprova minuta padrão para contratos de concessão de portos secos
Portaria 277 da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União de hoje (27) aprovou a Minuta Padrão de Edital de Licitação paraconcessão e permissão do serviço público demovimentação e armazenagem de mercadorias emporto seco.
Ato, disponível no link abaixo, também dispôs sobre o "Método de Avaliação de Desempenho dapermissionária ou da concessionária de porto seco deque trata a Instrução Normativa RFB nº 2.111, de 20 deoutubro de 2022".
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/12/2022&jornal=515&pagina=48&totalArquivos=160
Já a Portaria 274 da Receita dispôs sobre a celebração de contrato para remuneração decorrente da prestação de serviços de armazenagem de mercadorias abandonadas por decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado localizado em porto e aeroporto. Ato no link abaixo.
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/12/2022&jornal=515&pagina=46&totalArquivos=160
Fonte: Agência iNFRA