02/08/2021

Após denúncias da Usuport, SEAE busca subsídios sobre aspectos concorrenciais e regulatórios da RN-34 da Antaq

A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE) do Ministério da Economia abriu audiência pública e tomada de subsídios com vistas a colher contribuições acerca dos aspectos concorrenciais e regulatórios da Resolução Normativa nº 34/2019 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq.

A medida é consequêcia da denúncia apresentada pela Associação de Usuários dos Portos da Bahia - Antaq, no âmbito do programa Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial - FIARC. 

As contribuições para a tomada de subsídios devem ser encaminhadas pelo Portal Participa + Brasil até o dia 20 de agosto através do endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/antaq27 . 

Já a audiência está marcada para o dia 26 de agosto. Os interessados deverão enviar o nome, filiação institucional e endereço eletrônico para o e-mail: seae-sureg-codec@economia.gov.br até o dia 20 de agosto.

AMICUS CURIE

A SEAE publicou também chamamento público para envio de PARECER DE AMICUS CURIE no âmbito da mesma questão. Poderão participar grupos de pesquisadores para a elaboração de parecer econômico voltado para aferir a identificação ou não de ato normativo com problemas concorrenciais.

O parecer deverá realizar análise econômica, baseada na literatura, em evidências empíricas ou experiência internacional sobre o impacto concorrencial das normas mencionadas nos requerimentos. Em particular, deve também investigar se as normas incorrem em problemas concorrenciais referidos de forma exemplificativa nos artigos 4º a 12 da Instrução Normativa SEAE nº 97, de 2020.

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