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01/09/2020
Presidente sanciona PLV 30/2020 com veto importante para a competitividade do Brasil
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, dia 25 de agosto, a Medida Provisória 945/2020, chamada de “minireforma” por alterar pontos da Lei dos Portos (12.815/2013), com um veto importante ao artigo que retirava a garantia da modicidade dos preços praticados entre as empresas que atuam no setor. A decisão foi comemorada pela Usuport, que se mobilizou, juntamente com outras entidades representativas de usuários, e encaminhou pedido de veto à Presidência da República, Ministério da Infraestrutura e Secretária Nacional de Portos. Nas razões do veto, o presidente destaca que "a proposição legislativa, ao alterar o dispositivo retirando a previsão de modicidade dos preços cobrados pelas instalações portuárias, tem potencial de causar uma oneração excessiva para as empresas que utilizam as instalações portuárias como meio logístico para a movimentação de suas cargas, sejam elas destinadas à cabotagem ou ao comércio exterior, principalmente as que não detêm o controle da operação de terminais portuários, sujeitos às políticas de preços, o que tornaria sua logística não competitiva frente a outros mercados com o aumento dos custos". Confira na íntegra as Razões do Veto e a Lei 14.047 clicando aqui e aqui.