Blog
01/07/2020
Governo publica decreto que regulamenta AIR
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º) o Decreto 10.411, que regulamenta a AIR (Análise de Impacto Regulatório) no âmbito do governo federal. A AIR é o instrumento utilizado por órgãos públicos para avaliar se as propostas de alterações de normas terão impacto nos mercados por ela e caso ocorram, como poderá ser minimizado. O decreto se aplica aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, quando da proposição de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, no âmbito de suas competências mas não se aplica às propostas de edição de decreto ou aos atos normativos a serem submetidos ao Congresso Nacional.