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16/06/2020
Justiça derruba liminar da Marimex no Porto de Santos
A polêmica continua. No último dia 9, o desembargador do TRF1 (Tribunal Federal da 1ª Região), Daniel Paes Ribeiro, derrubou a liminar que mantinha de forma temporária o contrato de arrendamento da operadora portuária Marimex, associada Usuport, no Porto de Santos (SP).
Na decisão, Ribeiro indicou que a prorrogação do contrato é prerrogativa do Poder Público por se tratar de ato discricionário, afirmando que "o Poder Judiciário não deve intervir, salvo na hipótese de ilegalidade, situação não identificada no caso.
Em nota, a Marimex informou que "como a decisão não foi publicada, a empresa não foi oficiada. Tão logo isso seja feito, poderá avaliar o argumento jurídico-administrativo para definir o próximo passo".
Já o Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu representação sobre irregularidades no contrato de arrendamento. Em seu discurso, proferido em sessão plenária do Tribunal, o relator do processo, ministro Walton Alencar, determinou que a SPA (Santos Port Authority) se abstenha de efetuar a prorrogação do contrato de arrendamento com a concessionária Portofer Transporte Ferroviário.