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16/12/2019
Alteração de norma não interfere em questões comerciais, diz Antaq
A proposta de alteração da Resolução Normativa 18/2017, sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo e portuário, cabotagem e longo curso foi tema de audiência pública presencial da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que teve a participação da Usuport.
Segundo o diretor-geral da agência, Mário Povia, a medida visa "criar um ambiente de previsibilidade e transparência aos contratos do setor, harmonizar as relações entre prestadores de serviços e contratantes e coibir casos em que houver abuso e a Antaq não quer, de forma alguma, interferir em questões comerciais". As contribuições podem ser enviadas através do portal da Antaq até o dia 2 de janeiro de 2020.