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01/10/2019
Antaq e advogados dos transportadores marítimos divergem sobre normativo
A Resolução Normativa 18/2017 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, foi tema de debate durante o I Congresso de Direito Marítimo e Portuário, realizado em Santos (SP). Para o diretor-geral da Agência, Mário Povia, a norma representa um avanço, é racional e busca dar contornos de racionalidade, eficiência e boas práticas comerciais ao setor. Por sua vez, os advogados dos transportadores marítimos defendem “que há sobreposição de leis, o que gera insegurança jurídica e afasta investidores”. Povia destacou ainda que "os que laboram em prol da carga é que estão pagando a conta, é quem sente no bolso. O armador que opera de forma transparente, que tem uma boa relação comercial, não precisa se preocupar com a Antaq, com a RN-18".