Blog
01/10/2019
Governo regulamenta arbitragem no setor de transportes
A arbitragem nos setor de transportes portuário, rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário foi regulamentada pelo Governo Federal com a publicação, no Diário Oficial da União de 23 de setembro, do Decreto n° 10.025. O texto estabelece que o serviço pode “dirimir litígios que envolvam a administração pública federal” nesses segmentos. De acordo com o Ministério da Infraestrutura, a medida traz maior segurança jurídica aos contratos e à prestação dos serviços concedidos, reduzindo riscos de judicialização. Confira na íntegra clicando aqui.