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16/08/2019
Decreto regulamenta relicitação de concessões
O governo federal publicou decreto que define regras para a devolução amigável de concessões nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário que enfrentam dificuldades financeiras, para posterior relicitação. A concessionária deixa de ter obrigações com investimento, mas fica na gestão até a escolha de outro concessionário. O decreto prevê que as concessionárias atuais recebam indenização a ser calculada pelas agências reguladoras, com base no valor contábil líquido do investimento já executado, ajustado com base em multas regulatórias, taxas de concessão não pagas e potenciais ganhos indevidos que podem ter surgido do adiamento do plano original de investimentos. Confira na íntegra clicando aqui.