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17/06/2019
TCU determina que Antaq apresente estudos sobre cabotagem
Conforme divulgou a Agência Infra, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) um prazo de 180 dias para a apresentação de "estudos sobre o mercado de navegação de cabotagem de contêiner, com o objetivo de encontrar opção regulatória para o fomento à competição no setor". O voto referendou a análise da área técnica que apontou indícios de cartelização na cabotagem de contêineres no país. Além das determinações, há uma série de recomendações do TCU ao ministério da Infraestrutura e à agência que terão que ser analisadas pelos responsáveis nos órgãos públicos, entre elas a incorporação das rotas de cabotagem no Plano Nacional de Logística, mudanças na sistematização dos dados sobre o setor e pedido de estudos para que o ICMS do setor seja igualado. Durante o processo de votação, os ministros mostraram-se perplexos com os resultados da auditoria e a falta de ação governamental na área para desenvolver o sistema de transporte pela cabotagem. O acórdão está disponível neste link.