03/06/2019
O Senado aprovou, dia 29 de maio, o marco regulatório com medidas para garantir autonomia e dar transparência para as agências reguladoras (PLS 52/2013). Entre as entidades alcançadas pela proposta estão a Antaq e a ANTT. O texto final segue agora para sanção presidencial. Também foi aprovada a Medida Provisória 869/2018, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).