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07/03/2019
Decreto dos Portos deve sair até abril
O secretário nacional de Portos, Diogo Piloni, afirmou que o governo trabalha para entregar, antes dos 100 primeiros dias de gestão, uma nova portaria para regular o Decreto 9.048/2017, conhecido como Decreto dos Portos. O texto vai atualizar o teor das portarias já existentes – 349/2014, sobre prorrogação antecipada; 499/2019, sobre equilíbrio econômico dos contratos; 50/2015, sobre transferência de controle – além de incorporar determinações do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre troca de áreas, unificação e adaptações de contratos, feitas no Acórdão 1.446/2018. "A ideia é que o rol de portarias que regulamentam os processos de reequilíbrio de contratos, renovações, seja uniformizado numa portaria que regre todo o tema", afirmou Piloni. Leia a reportagem completa no site.