17/09/2018

Mais transparência nas agências reguladoras

Os processos administrativos das agências reguladoras destinados a apurar infrações nos setores de transporte e telecomunicações deverão seguir como regra geral o princípio da publicidade estabelecido pela Constituição, tornando-se exceção a tramitação dos processos em sigilo.

É o que prevê o projeto de lei  PLS 214/2018 do senador José Serra (PSDB-SP), que também aumenta para R$ 100 milhões o teto das multas a serem aplicadas pelas agências nacionais de Transportes Terrestres (ANTT), de Transporte Aquaviário (Antaq) e de Telecomunicações (Anatel).

Ao justificar sua proposição, José Serra argumenta que, com o aumento da experiência do Brasil com agências reguladoras, a falta de transparência nos processos administrativos tornou-se insustentável, e em várias situações nem mesmo deputados e senadores foram atendidos ao requererem informações.

O projeto ainda atualiza os valores das multas em face das “grandezas bilionárias” atualmente verificadas nos contratos, de modo a “inibir comportamentos oportunistas” das concessionárias.

Fonte: Ascom/Usuport

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