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16/08/2018
ADI contra prorrogação antecipada de ferrovias
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, propôs na segunda-feira (13), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que define diretrizes para a prorrogação antecipada de contratos de concessão ferroviária, afirmou o Ministério Público Federal (MPF). "A lei contém dispositivos que contrariam os princípios constitucionais da eficiência, da impessoalidade, da moralidade e da razoabilidade, além de violar a regra da licitação e comprometer a qualidade dos serviços oferecidos à sociedade", afirma a PGR. A prorrogação dos contratos de concessão ferroviária interessa a empresas como a Rumo , maior operadora de carga por ferrovia do país. O anúncio da abertura da ação ocorre após o MPF recomendar em julho que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) adotasse medidas para garantir a preservação do interesse público nos processos de renovação antecipada de concessão de ferrovias federais.
Fonte: Ascom/Usuport