21 de outubro de 2019 às 00:00

Nota de esclarecimento sobre Ação Cívil Pública e suspensão das obras no Porto de Salvador

www.usuport.org.br

A Usuport vem a público refutar veementemente a maldosa narrativa publicada pela arrendatária do terminal de contêiner do Porto de Salvador quanto à responsabilidade pela paralisação das obras dirigida aos seus Associados, Estado da Bahia e União.

A Usuport não é Autora da Ação Civil Pública que pede suspensão das obras de ampliação dos cais no Porto de Salvador[1] [2].

Os réus da Ação são os exclusivos responsáveis, em razão de supostas irregularidades nos processos administrativos para o 2º Termo Aditivo[3].

Contexto

Como é de conhecimento público desde 2008, o posicionamento da Usuport quanto ao Porto de Salvador objetiva a coexistência de 2 terminais de contêiner concorrentes, com no mínimo 4 berços para navios porta-contêiner. Portanto, a Usuport sempre foi favorável à ampliação do terminal existente, desde que dentro da legalidade e que seus parâmetros atendam ao interesse dos usuários - empresas donas de carga e prestadores de serviços, que geram emprego, riqueza e tributos, o que não pode ser constatado no aditivo assinado[4].

Há mais de 15 anos, a Usuport cumpre seu papel com zelo pelos interesses de seus associados e da economia baiana. Nesse sentido, além de contribuir tecnicamente para o desenvolvimento dos portos do Estado, tem formulado denúncias aos órgãos de regulação, fiscalização e controle sobre condutas abusivas de posição dominante[5] praticadas pelo Tecon Salvador, que impactam na eficiência econômica do mercado e, por tabela, na competitividade das empresas, gerando fugas de cargas baianas e linhas marítimas para portos e terminais situados em outros estados.

Linha do tempo

Em 2009 e 2016, em função dos problemas recorrentes, a Usuport levou o assunto ao MPF[6], Antaq[7] e  TCU[8]. Além do já citado, a denúncia contemplou a tramitação sigilosa de processos administrativos no Ministério dos Transportes e na agência reguladora, para ampliação e renovação antecipada, sem licitação, de contrato de arrendamento - qual seja, a exploração do terminal de contêineres do Porto de Salvador pela Tecon Salvador S.A - que culminaram na assinatura do Segundo Termo Aditivo, em novembro de 2016. Portanto, as representações da Usuport aconteceram de forma tempestiva e, sobretudo, antes de se firmar o referido aditivo.

Diante das denúncias, o MPF retomou inquérito civil[9] sobre suposta violação ao princípio da livre concorrência na contratação de empresa interessada em arrendamento de área portuária no Porto de Salvador, que remonta ao ano de 2009; estudou profundamente o assunto; e encontrou irregularidades e ilegalidades na condução dos referidos processos, o que ensejou, em setembro de 2017, no ajuizamento da Ação Civil Pública 1004160-84.2017.4.01.3300. Tudo isso aconteceu antes do início das obras[10].

A ACP tramitou em sigilo até maio de 2018, quando a Usuport foi intimada a se manifestar e tomou conhecimento do seu teor, cujo objeto principal é a “...invalidação do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento no 012/2000, em todos os seus termos...”, com o requerimento de “concessão de liminar fundada na tutela de urgência ... para que seja determinada a paralisação de toda e qualquer obra tendente à ampliação do terminal de contêineres do Porto de Salvador ... até prolação de decisão definitiva ... devendo o Tecon Salvador S.A. e a Codeba adotarem todas as medidas necessárias ao cumprimento da medida”. A decisão pela suspensão das obras tem caráter liminar.

Portanto, a responsabilidade pelos atos administrativos que motivaram a ACP é exclusiva dos acionados – União, Antaq, Codeba e Tecon Salvador S.A. – tendo a Usuport apenas motivado o MPF para o indispensável inquérito e o apoiado como assistente litisconsorcial no processo, em respeito à legalidade.

O Tecon Salvador, que jamais levou em consideração as reivindicações da Usuport e que sempre evitou o diálogo - nas poucas ocasiões em que ele aconteceu todas as iniciativas partiram desta Associação -, apesar de conhecer o inquérito do Ministério Público Federal (MPF), menosprezou a  oportunidade de sanar os problemas identificados e colaborar para a proposição de uma agenda positiva em prol do Porto de Salvador e que viesse a beneficiar toda a comunidade portuária, objetivo da Usuport.

A Usuport reafirma, em nome de seus associados e do desenvolvimento da economia baiana, o interesse na manutenção e ampliação do Porto de Salvador, inclusive com a licitação de um segundo terminal de contêiner no curto prazo, mas reforça seu compromisso com a legalidade, a competitividade e a livre concorrência, fatores indispensáveis para o fortalecimento econômico do porto, de Salvador, do Estado da Bahia e do Brasil.

 

Salvador, 21 de outubro de 2019.

ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS DOS PORTOS DA BAHIA - USUPORT

 

Notas:

[1] Ação Civil Pública

[2] Decisão liminar da ACP

[3] 2º Aditivo ao Contrato de Arrendamento 012/2000

[4] Resumo de Nota Técnica sobre o aditivo

[5] Condutas de abuso de posição dominante

[6] Sequência de fatos e atos

[7] Processo Administrativo Antaq nº50300.009234/2016-81

[8] Acórdão TCU - 1.143/2017 

[9] Inquérito Civil - IC 1.14.000.000565/2009-92

[10] Processo TCU 005.313/2018-0

[11] Manifestação da Usuport como assistente litisconsorcial na ACP