03 de novembro de 2020 às 00:00

O desleixo com as agências reguladoras

Gazeta do Povo
--
É preciso que as agências reguladoras tenham gente capacitada em sua área de atuação e comprometida com a liberdade, sem mentalidade de burocratas hiper-reguladores

O desleixo com as agências reguladoras

Enquanto o governo não envia formalmente ao Congresso Nacional o projeto de lei de privatização dos Correios, a minuta preparada pelo Ministério das Comunicações dá pistas importantes sobre como o governo pretende chamar a iniciativa privada para operar o serviço postal. Um dos pontos relevantes da minuta é a criação de uma nova agência reguladora, a Agência Nacional de Comunicações (Anacom), que englobaria as atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), acrescidas da regulação do serviço postal. No entanto, este modelo de agências, criado no Brasil com a série de privatizações e concessões realizadas no governo Fernando Henrique Cardoso, não tem sido levado a sério como deveria, ao menos no que diz respeito à indicação de pessoal.

Em 19 de outubro, várias comissões do Senado sabatinaram e aprovaram dezenas de indicações do presidente Jair Bolsonaro para direções de agências: a Comissão de Infraestrutura analisou 21 nomes para a Anatel, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a recém-criada Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); a Comissão de Assuntos Sociais aprovou quatro nomeações para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e a Comissão de Meio Ambiente aprovou um nome para a Agência Nacional de Águas (ANA). Tudo em pouquíssimas horas, mostrando que não houve uma sabatina propriamente dita, mas apenas alguns minutos de conversa para cada diretor nomeado. No dia seguinte, foi a vez de o plenário do Senado referendar 20 nomes, incluindo alguns que passaram pelas comissões na véspera e mais cinco nomeações para a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

É preciso que as agências reguladoras tenham gente capacitada em sua área de atuação e comprometida com a liberdade, sem mentalidade de burocratas hiper-reguladores

Por mais que todas as atenções estivessem voltadas para outra sabatina, a de Kassio Nunes Marques, que ocorreria no dia 21, o fato é que imperou o descaso em todas as situações. Se na mais importante das sabatinas o indicado ao STF por Bolsonaro não chegou a se sentir verdadeiramente pressionado, por mais que tenha estado diante de dezenas de senadores por toda uma manhã e uma tarde, no caso dos diretores de agências reguladoras o desleixo esteve na iniciativa de aprovar todos os nomes a toque de caixa, sem uma investigação profunda das qualificações de cada nomeado na área em que deverá atuar. O Senado, assim, simplesmente abriu mão de uma função importantíssima que lhe é reservada pela Constituição, a de analisar determinadas nomeações presidenciais para que postos importantes não sejam preenchidos por mera conveniência política ou critérios ainda mais subjetivos, em vez do conhecimento técnico e da carreira ilibada.

A importância das agências reguladoras não pode ser subestimada. Cabe a elas, por exemplo, elaborar a fiscalizar normas para cada setor, de modo a garantir que o consumidor receba serviços de qualidade; e um meio importante para que isso ocorra é o fomento à concorrência dentro de cada ramo regulamentado. É neste campo que várias das agências brasileiras ainda têm deixado a desejar, a julgar pelos ramos em que apenas poucas empresas operam, mitigando os efeitos que um verdadeiro ambiente de competição poderia criar em termos de qualidade e preço dos serviços. Quando agências dificultam a entrada de novos players em cada mercado, quando atrapalham a livre negociação, quando agem mais em benefício das empresas que dos consumidores, elas negam sua razão de ser. Um exemplo particularmente grave dessa postura é a tabela de frete do transporte rodoviário, instituída pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) após a greve de caminhoneiros de 2018 e que desrespeita a própria lei que criou a agência.

Se o Brasil quer mesmo se tornar um país que fomenta a liberdade econômica e a facilidade de fazer negócios, incentivando a concorrência e tirando amarras das empresas dispostas a oferecer seus serviços ao brasileiro, é preciso que as agências reguladoras tenham gente capacitada em sua área de atuação e comprometida com a liberdade, sem mentalidade de burocratas hiper-reguladores. Até é possível que os nomes aprovados irrefletidamente pelo Senado tenham esse perfil, mas a sociedade foi privada de conhecê-los melhor, já que seu processo de aprovação foi conduzido de forma tão desleixada.

Editorial publicado originalmente pela Gazeta do Povo.]

A opinião expressa em artigos é de responsabilidade dos signatários e não é necessariamente a opinião da Usuport.