MP prevê compartilhamento de dados de comex da Receita com Secex

01 de abril de 2021 às 10:01

MP prevê compartilhamento de dados de comex da Receita com Secex

Medida Provisória estabelece a alteração na Lei do Siscoserv

O governo editou a medida provisória 1.040/2021, com o objetivo de modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil. O texto enviado ao Congresso Nacional promove mudanças na legislação para simplificar a abertura de empresas, facilitar o comércio exterior e ampliar as competências das assembleias gerais de acionistas. Para importadores e exportadores de serviços e mercadorias, a MP prevê a alteração na Lei do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), de forma a oficializar o compartilhamento de dados da Receita Federal com a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia. Leia mais.

Fonte: Portos e Navios