15 de outubro de 2020 às 08:49

Usuport diz ser equivocada decisão do STF de vincular ao despacho diferença tributária do arbitramento fiscal

Para associação, diferenciais gerados são por falta de organização das
entidades envolvidas no despacho aduaneiro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, no último mês de setembro, pela afirmação da tese de que é constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento da diferença tributária calculada mediante arbitramento fiscal. Isso significa que o condicionamento para o desembaraçado da mercadoria se dará mediante pagamento da diferença de tributo. Essa decisão, segundo especialistas e usuários tende a ser negativa, sobretudo em tempos de pandemia, por encarecer o produto importado, afetando tanto importador quanto contribuinte final. Na condição de representante dos usuários dos portos, importadores e exportadores, a Associação de Usuários dos Portos da Bahia (Usuport) entende que tal decisão foi equivocada. De acordo com o diretor-executivo da Usuport, Paulo Villa, os diferenciais são gerados por falta de organização das entidades federativas envolvidas, o que prejudica as operações portuárias pelo encarecimento da atividade produtiva dependente do despacho aduaneiro. “Foi uma decisão tenebrosa do STF para um caso isolado de um importador que tem efeito prejudicial a todos os usuários”, criticou Villa. A advogada e especialista em direito tributário do FH Advogados, Flávia Holanda Gaeta, explicou que embora seja uma conduta bastante usual do Fisco, ao reter as mercadorias em razão de qualquer divergência fiscal do produto importado, o que pode ocorrer a partir de então é que o Fisco exija uma contracautela para que a mercadoria seja liberada. Segundo ela, esse é o cenário mais preocupante, pois a fiscalização poderá exigir depósito administrativo da diferença dos tributos cobrados e lavrar o auto de infração, o que poderá levar o contribuinte a discutir a divergência em âmbito administrativo. Desse modo, segundo ela, os operadores do setor portuário poderão estar sujeitos a um desembolso para garantir administrativamente a diferença de tributos cobrados, bem como instaurar o litigioso administrativo para discutir a divergência, o que inclui os honorários dos advogados, criando despesas adicionais ao produto importado, além do próprio custo do procedimento de importação. “Em tempos de pandemia, considerando a alta do dólar este acréscimo de valores tende a encarecer o produto importado, o qual, certamente, afetará a todos: o importador e o contribuinte”, frisou Flávia. Villa afirmou ainda que o país precisa fazer “urgentemente” uma reforma custos tributários e portuários. Para ele, custos portuários desnecessários e elevados estão vinculados à base de cálculo de tributos e isso tem onerado importações, retirando a competitividade do país. “É necessário inserir o Brasil no mundo globalizado para aumentar a produção e negócios, gerando riquezas e empregos”, disse. Para Flávia a primeira medida que deve ser tomada para reduzir os custos tributários no país é a racionalização do sistema de tributação. Ela explicou que para uma mesma atividade de consumo existem tributos que são incidentes na cadeia econômica. Esses tributos também influenciam na composição do produto importado, pois, usualmente, eles são incidentes na importação, tendo que ser incluídos nas próprias bases de cálculos, o que onera o preço do produto. “Ou seja, para se recolher o ICMS de importação, por exemplo, o Imposto de Importação, o IPI e o Pis e Cofins tiveram que ser inflados à base de cálculo do imposto estadual”, explicou. Já uma segunda medida, de acordo com ela, seria a adoção de políticas econômicas que beneficiassem a indústria de base, como é o setor portuário, para que houvesse a redução à zero da alíquota do imposto de importação ou até mesmo com a isenção para outros tributos que aliviassem o custo do produto importado.

Fonte: Portos e Navios