Presidente sanciona PLV 30/2020 com veto importante para a competitividade do Brasil

01 de setembro de 2020 às 00:08

Presidente sanciona PLV 30/2020 com veto importante para a competitividade do Brasil

A proposta legislativa teria potencial de causar oneração excessiva, com aumento dos custos.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, dia 25 de agosto, a Medida Provisória  945/2020, chamada de “minireforma” por alterar pontos da Lei dos Portos (12.815/2013), com um veto importante ao artigo que retirava a garantia da modicidade dos preços praticados entre as empresas que atuam no setor. A decisão foi comemorada pela Usuport, que se mobilizou, juntamente com outras entidades representativas de usuários, e encaminhou pedido de veto à Presidência da  República, Ministério da Infraestrutura e Secretária Nacional de Portos. Nas razões do veto, o presidente  destaca que "a proposição legislativa, ao alterar o dispositivo retirando a previsão de modicidade dos preços cobrados pelas instalações portuárias, tem potencial de causar uma oneração excessiva para as empresas que utilizam as instalações portuárias como meio logístico para a movimentação de suas cargas, sejam elas destinadas à cabotagem ou ao comércio exterior, principalmente as que não detêm o controle da operação de terminais portuários, sujeitos às políticas de preços, o que tornaria sua logística não competitiva frente a outros mercados com o aumento dos custos". Confira na íntegra as Razões do Veto e a Lei 14.047 clicando aqui e aqui.