Infraestrutura edita portaria com diretrizes de planejamento portuário

16 de junho de 2020 às 05:02

Infraestrutura edita portaria com diretrizes de planejamento portuário

O normativo dispõe sobre Planos Mestres, Planos de Desenvolvimento e Zoneamento e Plano Geral de Outorgas.

O Ministério da Infraestrutura publicou, no Diário Oficial da União do último dia 15, a Portaria nº 61, de 10 de junho de 2020. que estabelece as diretrizes para a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento do setor portuário – Planos Mestres (PM), Planos de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) e Plano Geral de Outorgas (PGO).

O normativo define os instrumentos de planejamento do setor portuário e os procedimentos para sua alteração e atualização periódica. Define ainda que "os pedidos de alteração de Planos de Desenvolvimento e Zoneamento aprovados com base em regramentos anteriores a esta Portaria deverão observar a estrutura prevista na norma vigente à época em que foi aprovado e o disposto na Seção III do Capítulo III, devendo ser submetidos pela Autoridade Portuária em meio digital".