16 de agosto de 2019 às 19:40

MP da Liberdade Econômica é aprovada na Câmara

Dentre os principais destaques, o Estado não pode criar reserva de mercado ao favorecer algum grupo econômico.

MP da Liberdade Econômica é aprovada na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 13, o texto-base da Medida Provisória da Liberdade Econômica (881). A proposta estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal. Dentre os principais destaques, o Estado não pode criar reserva de mercado ao favorecer algum grupo econômico nem redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores no mercado. Outros temas tratados no texto são a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas; substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e Social) e do banco de dados sobre estoques.