18 de março de 2019 às 09:11

Governo aprova Acordo de Boas Práticas Regulatórias do Mercosul

A medida visa criar ambiente regulatório transparente e previsível para os cidadãos e operadores econômicos.

Governo aprova Acordo de Boas Práticas Regulatórias do Mercosul

O Ministério das Relações Exteriores publicou no Diário Oficial da União de 14 de março, decreto que aprova o Acordo de Boas Práticas Regulatórias e Coerência Regulatória do Mercosul. O objetivo é reforçar e incentivar os órgãos reguladores dos Estados Partes a adotarem medidas de coerência regulatóriaa fim de promover o estabelecimento de um ambiente regulatório que seja transparente e previsível tanto para os cidadãos quanto para os operadores econômicos. Confira na íntegra clicando aqui.