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Normativos

22/07/2020

Ministério da Infraestrutura - PORTARIA Nº 61, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Estabelece as diretrizes para a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento do setor portuário - Planos Mestres (PM), Planos de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) e Plano Geral de Outorgas (PGO).

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PORTARIA Nº 61, DE 10 DE JUNHO DE 2020 - PORTARIA Nº 61, DE 10 DE JUNHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional.pdf
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