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Normativos

14/05/2020

Ministério da Infraestrutura - PORTARIA Nº 1064, DE 12 DE MAIO DE 2020

Estabelece os procedimentos para a outorga de
autorização de instalações portuárias e gestão de
contratos de adesão.

Baixe o arquivo:

SEI_MINFRA - 2456519 - Portaria assinada.pdf
[PDF | 135,41 Kb]
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