25.08.2020

(Leis) Lei nº 14.047 de 24.08.2020 Presidência da República

Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento
da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário,
sobre a cessão de pátios da administração pública e
sobre o custeio das despesas com serviços de
estacionamento para a permanência de aeronaves de
empresas nacionais de transporte aéreo regular de
passageiros em pátios da Empresa Brasileira de
I