22.07.2020

(Portarias) Ministério da Infraestrutura - PORTARIA Nº 61, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Estabelece as diretrizes para a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento do setor portuário - Planos Mestres (PM), Planos de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) e Plano Geral de Outorgas (PGO).