16/05/2018
A Associação de Usuários dos Portos da Bahia – Usuport impetrou Mandado de Segurança Coletivo (MSC) para os seus associados contra a omissão da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que não fiscaliza a cobrança da taxa de escaneamento de contêineres. A taxa é mais um adicional ao “custo Brasil” que compromete a competitividade das empresas. No último dia 10 foi publicada a liminar deferindo o MSC, pelo Juiz Federal Charles Frazão de Moraes, da 2ª Vara Cível do Distrito Federal, que em sua decisão, entendeu “ser ilegal a cobrança contra a qual ora se insurge a impetrante, na medida em que a tarifa/preço de escaneamento de contêineres nos terminais portuários carece de suporte legal”. O juiz ainda deferiu a entrada do Tecon Salvador como parte no MSC, que ingressou com Agravo suspendendo o efeito da liminar, conforme decisão publicada em 15/5/2018 do desembargador Novélys Vilanova do TRF1. O processo inicial terá continuidade.
http://transportedigitalnews.com.br/site/escaneamento-de-conteineres-questionado-na-justica/