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Usuport nº 342   
 
17 de Dez de 2018  

Novas normas da Codeba facilitam a movimentação de cargas em 2019

      

 
  Novas normas da Codeba facilitam a movimentação de cargas em 2019  
 

Para incentivar as exportações através dos seus portos, a Companhia das Docas do Estado da Bahia adota, há três anos, a isenção da taxa de armazenagem para o chamado “estoque pulmão”, em que as empresas vão juntando cargas, aos poucos, para envio a outros países.

A medida foi renovada mais uma vez pela Autoridade Portuária e entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019. Nos Portos de Ilhéus e Aratu, a isenção permaneceu para cargas a granel, oriundas de localidades com distância superior a 400 km dos portos, por períodos de 20 dias. Para o Porto de Salvador é válida para as empresas que movimentam, anualmente, a partir de 230 mil toneladas de carga, por períodos de 10 dias. Decorrido esse prazo, entra em vigor o valor estabelecido nas tabelas portuárias.

No caso do Porto de Salvador, caso a empresa não consiga movimentar a quantidade mínima estabelecida, será cobrado o valor retroativo da armazenagem. A Codeba também aprovou nova norma de atracação do Porto de Aratu, que visa diminuir o tempo de espera dos navios e melhora nos níveis de eficiência das operações no terminal portuário, que movimenta anualmente cerca de 7 milhões de toneladas de diversos produtos, dentre eles nafta, fertilizantes, concentrado de cobre e petroquímicos.

 
  TCU aponta falhas na regulação da Antaq  
 

Um relatório de auditoria operacional elaborado pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (Seinfra) do Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de verificar os principais gargalos que impactam a eficiência dos portos brasileiros, definiu 14 ações relevantes de fiscalização até 2022. Para isso, a equipe técnica do TCU realizou entrevistas abertas com vários entes do setor, dentre os quais a Usuport.

O documento aponta que terminais, armadores e operadores portuários conseguem praticar, em razão de falhas na atuação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), preços e taxas extras contra os usuários, mesmo que estes não tenham dado causa à cobrança.

Destaca ainda que, desde a edição da norma 2.389/2012, os problemas de falta de harmonia entre os objetivos dos atores do setor portuário vêm se agigantando. O TCU remeteu o relatório à Polícia Federal, Ministério Público Federal e Presidência da República. Confira o relatório na íntegra clicando aqui.

 
  Justiça afasta taxa de sobre-estadia de contêiner  
 

Segundo matéria do jornal Valor, a taxa de sobre-estadia (cobrada pelo armador quando há atraso na entrega do contêiner) só tem validade se estiver especificada em contrato. Esse foi o entendimento do juiz Claudio Teixeira Villar, da 2ª Vara Cível de Santos, em São Paulo, ao negar um pedido de cobrança da Hapag-Lloyd. A empresa, segundo consta no processo, não havia colocado no papel o prazo de uso do contêiner nem os valores aos quais a contratante do frete, uma exportadora de Santa
Catarina, estaria sujeita se atrasasse a entrega.

"A autora até demonstra a data de retirada e embarque dos cofres de carga. Entretanto, como não se documentou o compromisso, não há como aquilatar a obrigação", afirma o juiz na decisão (processo
nº 1020207-39.2018.8.26.0562).

Se o entendimento do juiz de Santos for replicado a outros casos, poderá haver uma grande reorganização no mercado. As transportadoras não deixariam de cobrar a taxa, mas passariam a existir critérios bem definidos, o que seria mais justo com quem contrata o frete. Até agora, no entanto, a decisão do juiz Claudio Teixeira Villar, exigindo a especificação do prazo e dos valores da taxa em contrato, é uma das poucas no Judiciário nesse sentido, mas ainda cabe recurso.

 
  Cade instaura processo contra terminais de contêiner pela THC2  
 


A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) instaurou processo administrativo para apurar suposta conduta de abuso de posição dominante por parte da Portonave Terminais Portuários de Navegantes e da APM Terminals Itajaí, empresas que operam no Complexo Portuário de Itajaí (SC).

A apuração do caso teve início em novembro de 2016, a partir de representação feita pela empresa Localfrio Armazéns Gerais Frigoríficos, prestadora de serviço de armazenagem alfandegada no porto de Itajaí. De acordo com as alegações, a Portonave e APM Terminals estariam cobrando indevidamente dos recintos alfandegados independentes um preço adicional à THC, denominada de THC2, para a entrega de cargas de importação.

Segundo o parecer do Cade, há fortes indícios de que a cobrança afeta negativamente a livre concorrência no mercado, prejudicando a atividade dos recintos alfandegados independentes, e tornando-os uma opção menos competitiva para os importadores, em decorrência da indevida elevação de custo.

 
  Para dar eficácia de regulação, novo governo fundirá Antaq e Antt  
 

Tem avançado o projeto da equipe do presidente eleito Jair Bolsonaro de unificar as agências reguladoras do setor de transportes (Antaq e ANTT), criando a Agência Nacional de Transportes (ANT).O texto oficializando a mudança já está concluído e, segundo fontes que acompanham o processo, deve ser assinado nas primeiras semanas de seu mandato em 2019. De acordo com integrantes da equipe de transição, a medida tem o objetivo de acabar com o aparelhamento político nesses órgãos, responsáveis pela regulamentação desses serviços.

 
  Ministro da Infraestrutura quer agilizar projetos de investimentos  
 

O futuro ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, incluiu em sua agenda para o próximo ano um pacote com o objetivo de modernizar a Lei de Licitações, remover entraves burocráticos e reduzir exigências que inibam a participação do setor privado em novos empreendimentos. A lista incluirá projetos em andamento no Congresso e outras medidas.

Uma das suas propostas é mudar regras das parcerias público-privadas, para facilitar a montagem de projetos menos complexos. Tarcísio de Freitas também já definiu os ocupantes dos principais cargos em sua pasta.

À frente da Secretaria Nacional de Portos, deverá estar o engenheiro especialista em gestão portuária Diogo Piloni, funcionário de carreira do Governo Federal e atual diretor da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República.

 
  Mais de 90% das empresas usam rodovias na exportação  
 

Quase a totalidade das empresas exportadoras leva suas mercadorias até os portos, aeroportos e pontos de fronteiras por meio de rodovias. Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que 91,6% das empresas utilizam a malha rodoviária para transportar os itens até o local de despacho para os países de destino.

Um recorte de 3,8% das empresas utiliza o modal aéreo para o transporte interno das mercadorias e 2,9% usam o marítimo. Apenas 1,2% usa o ferroviário e 0,4%, o transporte fluvial. Historicamente, o Brasil é o país que tem a maior concentração rodoviária de transporte de cargas e passageiros. As deficiências enfrentadas no Brasil nas áreas de logística e infraestrutura configuram-se como entraves para as vendas ao exterior.

Esse cenário é agravado pela decisão do governo de fixar um preço mínimo para o frete, como medida para pôr fim à greve dos caminhoneiros, em maio. Acesse o site Desafios à Competitividade das Exportações Brasileiras 2018 para conhecer todos os detalhes da pesquisa.

 
  Recurso ao STF contra multas da Tabela de Frete  
 

A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) recorreu ao
Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Luiz Fux de manter as multas pelo descumprimento da tabela de preços mínimos de fretes. Em nota, a CNA diz ser contra o tabelamento do frete por considerar que a medida é inconstitucional e fere o princípio da livre concorrência, além de causar insegurança jurídica ao setor agropecuário. A entidade protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para pedir o fim da medida.

 
  ANTT abre consulta pública sobre atuação de Conselho de Usuários  
 

A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT colocou em Consulta Pública, até 18 de janeiro de 2019 a minuta de Resolução que regulamenta a atuação dos Conselhos de Usuários e a fiscalização por Comissão Tripartite, .no âmbito da ANTT, O objetivo é colher sugestões sobre o tema, por meio de contribuições por escrito. As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação da Consulta, estão disponíveis aqui.

 
 

 

 
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