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Usuport nº 339   
 
01 de Nov de 2018  

Taxa de escaneamento não é para ser paga

   

 
  Taxa de escaneamento não é para ser paga  
 

A Usuport impetrou Mandado de Segurança Coletivo para os seus associados contra a omissão da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que não fiscaliza a cobrança da taxa de escaneamento de contêineres. No dia 19 de novembro, o desembargador Novely Vilanova, do TRF1, reconsiderou a sua decisão anterior e ratificou a liminar deferida pelo Juiz Federal Charles Frazão de Moraes, da 2ª Vara Cível do Distrito Federal. Portanto, desde essa data, os associados da Usuport não pagam a taxa de escaneamento de contêineres.

 
  Regime do Reintegra é mantido  
 

A Usuport também obteve liminar determinando à Fazenda Nacional que mantenha as empresas associadas no regime tributário do Reintegra (Regime especial de reintegração de valores tributários para empresas exportadoras), com possibilidade de crédito do percentual de 2%, até o final do exercício financeiro de 2018.

O Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pela Associação contra ato atribuído ao superintendente Regional da Secretaria da Receita Federal da 5ª Região Fiscal e o pedido foi deferido em 29 de outubro, pelo Juiz Federal da 13ª Vara Cível da Bahia, Carlos  D’Ávila Teixeira.

 
  Nova norma de atracação para o Porto de Aratu  
 

A Companhia Docas do Estado da Bahia (Codeba) se reuniu com operadores, armadores, agentes de navegação e importadores para apresentar a proposta da nova norma de atracação do Porto de Aratu-Candeias. A medida visa a diminuição no tempo de espera dos navios e melhorar os níveis de eficiência das operações no terminal portuário. Segundo Carlos Henrique Taboada, diretor de Infraestrutura e Gestão Portuária da empresa, a nova norma de atracação foi muito bem recebida pela comunidade portuária e, no período de 90 dias, serão realizadas algumas alterações solicitadas. “Após essas adequações, o documento entrará em vigor”, esclareceu o diretor.

 
  Antaq abre audiência pública sobre participação social nas suas decisões  
 

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) realiza, até o próximo dia 20, consulta e audiência públicas para receber contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de norma que dispõe sobre a participação social nas decisões da Agência por meio de audiências públicas, consultas públicas, reuniões participativas, tomadas de subsídio e consultas internas. A audiência presencial será realizada no dia 6, em Brasília. Para acessar as minutas jurídicas e os documentos técnicos referentes a este aviso de audiência pública, clique aqui.

 
  Presidente da Codesp é preso por suspeitas de fraudes em contratos  
 

 

Durante a Operação Tritão, a Polícia Federal prendeu ontem (31) José Alex Oliva, presidente da Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo), estatal ligada ao Ministério dos Transportes que administra o Porto de Santos. A investigação apura suspeita de fraude em licitação e corrupção em contratos da estatal no valor de R$ 37 milhões.Parte inferior do formulário.

Nas auditorias, técnicos da CGU (Controladoria Geral da União) e do TCU (Tribunal de Contas da União) apontam irregularidades como fraude, favorecimento, superfaturamento e cartel entre empresas.

Além do presidente, mais cinco pessoas foram presas: ex-assessor do presidente, Carlos Antônio de Souza; o diretor de mercado da Codesp, Cleveland Lofrano; o diretor jurídico da Codesp, Gabriel Eufrasio; e os empresários Mario Jorge Paladino e Joabe Francisco Barbosa. Também foram cumpridos 20 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Santos, Barueri, Guarujá, Rio de Janeiro, Fortaleza e Brasília.

 
  Novo governo prevê R$ 180 bi para infraestrutura  
 

Segundo o Jornal Valor, a equipe do presidente eleito Jair Bolsonaro pretende elevar os investimentos em infraestrutura para R$ 180 bilhões em 2019, que em 2017 ficou em R$ 110 bilhões. Para isso, está nos planos: a privatização gradual das companhias docas, com ênfase à navegação de cabotagem como alternativa para o transporte de cargas; troca do critério de menor tarifa de pedágio por maior valor de outorga nos leilões de rodovias federais, que não serão mais concedidas individualmente, mas sim em lotes; novas ferrovias pelo regime de autorização, sendo que os leilões da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol) e Norte-Sul devem ser realizados já nos primeiros meses do governo; estimulo às debêntures incentivadas, estendendo a isenção do Imposto de Renda para investidores institucionais.

 
  TCU suspende novas prorrogações antecipadas em portos  
 

O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu ontem (31) a assinatura de novas prorrogações antecipadas de contratos de arrendamento de terminais portuários, em proposta apresentada pelo ministro Walton Alencar.

Segundo o ministro, em 2017, as empresas portuárias que tiveram os contratos prorrogados investiram R$ 964 milhões, somente 38% do valor previsto (R$ 2,5 bilhões) e dos 13 contratos prorrogados, em seis as empresas não fizeram nenhum investimento.

Ao apresentar o voto, Walton Alencar criticou a atuação da Agência Nacional de Transportes Aquaviário (Antaq). "Por ora, no caso concreto, a Antaq beneficia claramente grupos portuários poderosos, com a mais completa ausência de efetiva atuação. Nesse sentido, tudo aponta para a existência de ilícitos, administrativos e penais, haja vista a omissão dolosa e o claro descumprimento da legislação", disse.

O ministro também pediu a abertura de um processo para apurar a responsabilidade pelos atrasos nos investimentos.

 
  ANTT abre audiência pública sobre rodovias federais concedidas  
 

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abriu a Audiência Pública nº 14/2018, até 7 de dezembro de 2018, com o objetivo de colher sugestões e contribuições à proposta de Resolução que estabelece os procedimentos a serem seguidos pelas concessionárias de rodovias federais. A sessão presencial acontecerá em Brasília, no próximo dia 5. Clique aqui e acesse mais informações.

 
 

 

 
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