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Usuport nº 69   
 
15 de Mai de 2018  

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  Usuport obtém liminar contra tarifa de escaneamento de contêineres  
 

A Associação de Usuários dos Portos da Bahia - Usuport obteve liminar na Justiça Federal (Seção Judiciária do Distrito Federal – 2ª Vara Cível da SJDF), para seus associados, que suspende o pagamento da tarifa de escaneamento de contêiner pelo Tecon, no Porto de Salvador. A Associação impetrou um Mandado de Segurança Coletivo contra a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), por considerar que esta não realiza a devida fiscalização para impedir a cobrança (indevida e ilegal) da tarifa aos usuários, implantada e exigida pela Receita Federal. A tarifa é um custo Brasil que compromete a competitividade das empresas de comércio exterior.

Em sua decisão, o Juiz Federal Charles Renaud Frazão de Moraes, entendeu “ser ilegal a cobrança contra a qual ora se insurge a impetrante, na medida em que a tarifa/preço de escaneamento de contêineres nos terminais portuários carece de suporte legal”.

Confira abaixo o teor da Decisão

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS DOS PORTOS DA BAHIA contra ato dito coator praticado pelo DIRETOR GERAL DA ANTAQ, objetivando pronunciamento judicial que determine a suspensão da cobrança da “tarifa de escaneamento de contêineres”, tendo em vista a sua evidente ilegalidade.

A impetrante alega, em suma, que a autoridade impetrada não realiza a devida fiscalização para impedir a cobrança de tarifa exigida indevidamente dos usuários do Porto de Salvador/Ba. Noticia que a autoridade coatora não impede a irregularidade quanto ao ônus financeiro decorrente da implantação do escaneamento de contêineres exigida pela Receita Federal, realizada por meio transverso e ilegal.

A impetrante defende, em síntese, a necessidade de instituição de taxa, mediante lei, para custear a atividade derivada do exercício especial do Poder de Polícia do Estado, nos termos dos artigos 77 e 78 do CTN.

Documentos anexados.

Determinada a manifestação prévia da ANTAQ (fl.209).

TECON SALVADOR S/A requer seu ingresso no feito como litisconsorte passivo necessário (id5438997). Anexa documentos.

Manifestação da ANTAQ pelo indeferimento do pedido liminar (id5445627). Documentos acostados (id5446109).

 

A parte impetrante manifesta-se sobre a petição da TECON e da ANTAQ, reiterando os termos da inicial (id5494831). Requer a juntada de documento (id5668769/id5668773).

É o relato necessário. DECIDO.

Nos termos da Lei 12.016/2009, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

No caso concreto, confiro relevância à fundamentação contida na inicial e avento a possibilidade de dano concreto aos associados da impetrante, se acaso postergar o deferimento da medida para o final da lide, no julgamento de mérito.

Com efeito, nos termos das previsões contidas no Código Tributário Nacional, em suma, considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público. E considera-se regular tal exercício, quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do procedimento legal.

No caso em comento, entendo ser ilegal a cobrança contra a qual ora se insurge a impetrante, na medida em que a tarifa/preço de escaneamento de contêineres nos terminais portuários carece de suporte legal.

Ao menos nesse exame de cognição sumária, tenho como manifesta a natureza fiscalizatória da aludida atividade de escaneamento de contêineres que, como ato decorrente do Poder de Polícia do Estado deve mesmo ser custeado mediante instituição de taxa, implementada por meio de lei.

Assim, tenho como imperiosa a concessão da ordem, haja vista que todo o custo inerente aos serviços de fiscalização aduaneira deve estar contido nas tarifas cobradas pelo órgão fiscalizador, sendo, portanto, ilegal, a cobrança de receitas acessórias.

Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada a imediata suspensão da cobrança da denominada “tarifa de escaneamento de contêineres” dos associados da Impetrante.

Intime-se, pessoalmente, a autoridade impetrada para ciência e cumprimento.

Defiro o ingresso da TECON SALVADOR S/A como litisconsorte passivo necessário. Anote-se.

Ao MPF.

Em seguida, à conclusão para sentença.

Publique-se.
Brasília, DF, 09 de maio de 2018.


CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES

Juiz Federal da 2ª Vara/SJDF

 
  Acordo vai ampliar operações do Porto de Santos em US$ 300 milhões  
 

A implantação do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) aumentará o valor das trocas comerciais brasileiras em US$ 1 bilhão ao ano. Apenas no Porto de Santos, as medidas que visam destravar o comércio internacional vão incrementar o valor dos produtos movimentados anualmente em US$ 300 milhões. No ano passado, o cais santista respondeu por 28% da balança comercial do Brasil, o equivalente a US$ 103 bilhões.

O AFC foi firmado em 2013 pela Organização Mundial do Comércio (OMC), na Conferência Ministerial de Bali, na Indonésia. Ele visa garantir maior transparência e celeridade na relação entre governos e operadores, além de aperfeiçoar o gerenciamento de riscos e reduzir impactos burocráticos sobre a movimentação do comércio internacional.

Todas essas metas devem ser implementadas nos próximos anos e demandam, não só investimentos, como aperfeiçoamento de processos por parte de autoridades federais. Nessa quarta-feira (09), o tema foi debatido durante um seminário promovido pelo Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra), no Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Santos e Região, no Centro da Cidade.

“Este tipo de iniciativa é fundamental porque o objetivo é alinhar as prioridades do governo com as prioridades do setor privado e unificar esses trabalhos, envolvendo os terminais e os transportadores. O objetivo é identificar quais são as ações imediatas para implementação do acordo no Brasil e definir quais são aquelas áreas em que nós podemos trabalhar em parceria”, destacou o assessor especial da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Indústria Comércio Exterior e Serviços (Mdic), João Augusto Baptista. 

Segundo o executivo Santos é a cidade que será mais beneficiada pelo AFC em todo o País. Mas esses ganhos só serão sentidos a partir do ano que vem, quando todas as ações serão implementadas pelo Governo Federal e por diversas autoridades. 

“A nossa estimativa é que cargas de US$ 1 bilhão adicionais ao comércio exterior sejam movimentadas no Brasil, com a implantação do acordo. E desse total, US$ 300 milhões sejam especificamente para a cidade de Santos, que vai se apropriar de grande parte desses benefícios com a facilitação da movimentação das cargas aqui na região”, afirmou Baptista.

Ações previstas

Entre as ações previstas, está a implantação do Portal Único do Comércio Exterior, que prevê reduzir em até 40% o tempo necessário para a liberação de cargas no Porto de Santos. A expectativa é do diretor de Competitividade do Comércio Exterior do Mdic, Flávio Scorza. 

“A gente tem uma política de facilitação do comércio e a principal ação é a implementação do Portal Único do Comércio Exterior. Mais do que um novo sistema, ele implica em uma reformulação de processos de importação e exportação. E nesse projeto, a gente já está com a parte de exportação plenamente implementada. No momento, estamos em transição de processos de sistema e, em seguida, as exportações somente poderão acontecer no sistema novo”, destacou o diretor do Mdic.

Para o presidente da Abtra, Bayard Umbuzeiro Filho, a integração entre os diversos órgãos do Governo Federal e a iniciativa privada é o grande trunfo para o sucesso da implantação do AFC. “Tivemos a oportunidade única de colocar todos frente a frente e isso vai acabar, de certa forma, se tornando uma baita equipe em facilitação do comércio exterior. E quem vai ganhar com isso é o povo brasileiro”.

 
  Proposta de reestruturação da Antaq prevê 5 diretores e 159 novos cargos comissionados  
 

Um ofício da diretoria-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) enviado em março ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA) tratou do aumento do quadro de diretores e da recomposição do quadro de cargos comissionados da agência. Segundo o documento, o objetivo da recomposição é corrigir “distorções históricas” e “acumulações de novas competências” que ocorrem desde 2001, quando a Antaq foi criada. A proposta é aumentar de 130 para 289 o número de cargos comissionados e ampliar de três para cinco membros o quadro da diretoria. As mudanças representariam um aumento de 58% na folha de cargos comissionados da agência, que passaria de R$ 674.960,91 para R$ 1.066.949,22.

No documento, a diretoria-geral destacou que a Lei dos Portos (12.815/2013) trouxe incremento nas competências da agência, entre as quais: fiscalização de arrendatários e operadores portuários; fiscalização de autoridade portuária, TUPs (terminais privados), ETCs (transbordo de carga), IP4 (pequeno porte) e IPT (passageiros); fiscalização de empresas brasileiras de navegação – EBNs (cabotagem, longo curso, apoio portuário, apoio marítimo e travessias), além da licitação de terminais arrendados e avaliação de prorrogação de contratos de arrendamento.

Para 2018 estão programadas pelo menos 14 licitações de áreas portuárias e 10 prorrogações de contratos que estavam em análise, com previsão de investimentos na ordem de R$ 2,6 bilhões. A diretoria acrescentou que a iminente regulação econômica da atividade de praticagem deverá culminar em novas atribuições para agência. Além da Lei dos Portos, a diretoria-geral ressaltou no ofício que o decreto 9048/2017 alterou as regras de exploração de portos organizados e instalações portuárias, que demandam uma série de regulamentações, desde antecipação de receitas tarifárias até transferência de controle societário e estudos de viabilidade simplificados.

A diretoria-geral destacou ainda que a resolução 18/2017 da Antaq, que trata dos direitos e deveres dos usuários dos portos brasileiros, gerou maior alcance da agência a armadores estrangeiros e agentes intermediários e aproximação com usuários do setor por meio de agenda positiva mais abrangente com entidades que representam passageiros, embarcadores e donos de cargas.

A proposta encaminhada pela Antaq lembrou que a Lei 10.871/2004 aumentou o número de servidores de 336 para 470 servidores, porém sem tratar o reequilíbrio do quadro comissionado. A diretoria estimou necessidade de um aumento de cargos comissionados ao menos proporcional ao acréscimo no número de servidores em 2004. No entanto, segundo o ofício, o decreto 9000/2017 remanejou 12 cargos comissionados da Antaq para o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

A agência ressaltou o esforço empenhado pelo quadro nos últimos anos para reduzir burocracia e aumentar eficiência nos processos do setor aquaviário. No ofício, a diretoria citou o entre os avanços a implantação do sistema de outorgas eletrônicas, os programas de governança e transparência, além de protocolos digitais integrados. "Um maior número de membros na diretoria colegiada conferiria imediatamente mais agilidade e segurança nas decisões da Agência, diante do incremento que essa medida traria aos debates e à distribuição de processos", considerou no ofício Mário Povia, na época diretor-geral substituto da Antaq.

Frenlog defende criação de duas novas vagas na diretoria da Antaq

Na última terça-feira (8), o senador Wellington Fagundes (PR-MT), presidente da frente parlamentar de logística de transportes e armazenagem (Frenlog), defendeu duas novas cadeiras na diretoria da Antaq. Durante sabatina na comissão de serviços de infraestrutura do Senado para recondução de Adalberto Tokarski à diretoria da Antaq, Fagundes lembrou que a autarquia é a agência reguladora com menor número de diretores atualmente. Além de Tokarski, que será reconduzido, a diretoria hoje é composta por Mário Povia (diretor-geral) e Francisval Mendes.

Fagundes considerou que uma diretoria com maior número teria mais dinamismo e mais oportunidade de analisar o que é de responsabilidade da agência. “Já defendemos em outros momentos e já estivemos com o presidente da República no sentido de ampliar essa diretoria para cinco diretores, dado a importância que representa a Antaq para os investimentos que podem ser feitos para o Brasil”, comentou.

 
  Utilização média de berços que movimentam contêineres no Brasil está em 43%, aponta levantamento  
 

A utilização média dos berços de portos e terminais que movimentam contêineres no Brasil está em 43%, aponta levantamento da Solve Shipping Intelligence que será apresentado na próxima semana em São Paulo. De acordo com a consultoria, as médias regionais de uso de berços são de: 42% no Sudeste, 44% no Sul, 46% no Nordeste e 38% no Norte. Num total de 180 escalas semanais no país, o terminal com maior utilização de berço é o da Santos Brasil, que em Santos recebe 16 escalas regulares por semana em seus três berços de atracação. A menor utilização também é da Santos Brasil, no terminal que a empresa opera em Imbituba (SC), onde recebe duas escalas por semana. 

O sócio-diretor da Solve Shipping, Leandro Carelli Barreto, explicou que, em 2011 e 2012, ainda havia problema de falta de janela em Santos. Para o consultor, berço não é mais um problema já que, com o crescimento do tamanho dos navios, a quantidade de serviços semanais diminuiu. Em 2010 havia 41 serviços operando na costa brasileira entre longo curso e cabotagem. Em maio, operam na costa 27 serviços, segundo o levantamento.



Nesse período, a cabotagem e as operações feeder cresceram de seis para nove serviços, um incremento de 50% na demanda por janelas de atracação. Em contrapartida, o número de serviços no longo curso na costa brasileira caiu pela metade e diminuiu de 35 para 18 serviços. Nesses oito anos, a capacidade semanal do longo curso caiu 4%, ante o crescimento de 124% da cabotagem.

Em 2010, o navio com maior capacidade nominal (Rio de Janeiro — 5.905 TEUs) tinha 286 metros de comprimento, 40m de largura e 13,2m de calado. Esse perfil de navio quase dobrou de tamanho em oito anos. Atualmente, o Cape Artemisio, da Happag Lloyd, tem 11.037 TEUs de capacidade nominal, 330m de comprimento e 48,3m de largura. Há oito anos, o maior navio na cabotagem brasileira tinha 208m de comprimento, 30m de largura e 11,4m de calado. Hoje o Vicente Pinzon, da Aliança, tem 254,7m de comprimento, 37,34m de largura e 12,5m de calado. De acordo com o levantamento da Solve, a média de armadores por serviço subiu de 2,3, em 2010, para 3,4 armadores. Barreto conta que na Ásia há serviço sendo compartilhado por nove armadores. 

Nos últimos oito anos, a quantidade de escalas (port calls) referentes à cabotagem e Mercosul na costa leste sul-americana (ECSA) subiram de 46 para 52, o que representa incremento de 13%.  No longo curso, as port calls na região caíram 35%, de 198 em dezembro de 2010 para 129 em maio deste ano. "A quantidade menor de serviços de longo curso, operando com navios cada vez maiores e que enfrentam restrições operacionais para atracar em muitos portos brasileiros, diminuiu a demanda por berços de atracação. Consequentemente, aumentou a disputa por serviços entre terminais. Esses 43% de utilização dos berços indicam que, na média, os terminais nacionais passam mais da metade da semana com seus berços ociosos", analisou.

O levantamento da Solve Shipping, que abrange tendências de custos e a competitividade no transporte de contêineres, será apresentado no próximo dia 16 de maio durante evento promovido pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), pela Exporta São Paulo e pela Câmara de comércio de São Paulo. O evento vai discutir as recentes e prováveis transformações no transporte marítimo internacional de contêineres e seus reflexos na gestão da logística de exportadores e importadores, levando-se em conta as condicionantes da competitividade em termos de fretes marítimos e tempos de trânsito de mercadorias.

 
  Barroso nega pedido de Temer e prorroga inquérito dos Portos por 60 dias  
 

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (7), o pedido da defesa do presidente Michel Temer (MDB) para arquivar as investigações que apuram suspeitas de irregularidades em torno do decreto dos Portos. O ministro atendeu ao pedido da Polícia Federal e prorrogou a apuração por 60 dias.

A defesa do presidente solicitou o arquivamento do inquérito em janeiro deste ano, um dia depois de Temer responder por escrito às 50 perguntas formuladas pela Polícia Federal na investigação que tramita na Corte sobre o decreto dos Portos e apura um possível favorecimento ao Grupo Rodrimar, do setor portuário de Santos.

Os advogados do presidente alegam que a Rodrimar não foi favorecida, "não havendo, por consequência, ilícito de nenhuma espécie".

Em sua decisão, Barroso destacou que a procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, posicionou-se contra o pedido de arquivamento, e concordou com o entendimento da PGR de que é necessário aguardar-se a conclusão das diligências em andamento "para que se possa formar opinião sobre a existência material dos delitos investigados".

O ministro também negou um pedido formulado pela defesa do ex-assessor do Planalto José Yunes. Yunes queria acesso ilimitado aos autos de todas as ações cautelares relacionadas ao inquérito. Em manifestação encaminhada ao STF na semana passada, Raquel Dodge alertou que o acesso integral aos autos neste momento "deve ser evitado para não comprometer o desenvolvimento das investigações".

"Esclareço que, de acordo com pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, o direito de acesso aos elementos de prova pela defesa do investigado se limita ao já documentado nos autos, de modo que não há falar-se em acesso ilimitado, tal como pleiteado", concluiu Barroso.

 
 

 

 
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