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Usuport nº 325   
 
02 de Abr de 2018  

Investigações sobre Decreto dos Portos

A Polícia Federal solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) acesso a um processo em curso em que foram identificados “fortes indícios de ilegalidade” em normas do Decreto dos Portos, assinado pelo presidente Michel Temer em 2017, que alterou as regras para concessões portuárias estendendo o prazo de renovação dos arrendamentos por até 70 anos. O relatório, feito pela área técnica do TCU, em novembro de 2017, considera que o decreto abre margem para que empresas com contratos anteriores a 1993 sejam beneficiadas. "A alteração dos contratos de arrendamento portuário para majorar o prazo máximo de vigência após a assinatura das avenças pode causar infringência ao princípio da isonomia da licitação e vai de encontro às condições do edital de convocação dos contratos já celebrados, havendo, portanto, no caso concreto, indícios graves de inconstitucionalidade do decreto", diz o relatório. Menciona ainda que contém normas "com fortes indícios de ilegalidade" e permite que, a partir das inovações introduzidas por ele, mais de 100 termos aditivos a contratos de arrendamento possam ser assinados, solidificando direitos e trazendo "novas relações jurídicas viciadas do ponto de vista da legalidade". O inquérito dos portos investiga se houve pagamento de propina para favorecer empresas do setor e nessa nova fase da operação, está em busca de provas e fatos não só de agora, mas dos últimos 20 anos. O Grupo Libra, investigada na Operação Skala, conseguiu junto ao governo a renovação da concessão para atuar em portos, mesmo devendo mais de R$ 2 bilhões aos cofres públicos.

 
  Braskem prorroga contrato no Porto de Aratu  
 

O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil aprovou, em caráter preliminar, o plano de investimentos da Braskem para prorrogação do contrato de arrendamento e expansão da área arrendada no Porto de Aratu (BA), conforme portaria publicada no Diário Oficial da União (https://goo.gl/sZUNVz.). O investimento,é estimado em R$ 161,4 milhões.

 
  Melhorias na ligação entre a BR-116 e BA-052  
 

A Viabahia Concessionária de Rodovias S.A. liberou desde o dia 27 de março a nova ligação entre a rodovia BR-116 Sul e a BA-052, conhecida como “Estrada do Feijão”. A obra contempla uma nova alça de retorno do sentido Sul (Feira de Santana-divisa MG) e dispõe de placas de sinalização e elementos de proteção e segurança.

 
  Autorizada recuperação da Estrada do Feijão  
 

O governo do estado da Bahia autorizou edital de licitação para recuperar 663 quilômetros de estrada, nas BA-052, BA-160 e BR-330, no trecho do entroncamento da BR-116, em Feira de Santana, até Irecê, Xique-Xique e Barra, oeste baiano. No edital está prevista a manutenção, durante 20 anos, de todo o trecho. 

 
  Consulta Pública para aprimorar Plano Nacional de Logística  
 

A Secretaria Geral da Presidência da República abriu consulta pública até 20 de abril, sobre o Plano Nacional de Logística (PNL), desenvolvido pela Empresa de Planejamento e Logística (EPL). O objetivo da consulta "é dar transparência e receber contribuições de agentes que atuam no setor de transportes, na comunidade acadêmica e nos demais segmentos da sociedade brasileira para o aprimoramento" do documento. O material da consulta pública e os procedimentos para envio das contribuições estão disponíveis na íntegra no endereço eletrônico http//www.epl.gov.br.

 
  Política Nacional de Transportes  
 

O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil publicou em 29 de março, a portaria que regulamenta a PNT (Política Nacional de Transportes). O documento destaca o planejamento integrado no setor transportes, incluindo as políticas públicas setoriais de portos, aeroportos, rodovias, ferrovias e hidrovias.A Política prevê princípios, objetivos e estratégias que orientarão todas as ações executadas pelos órgãos e agências vinculados ao transporte no âmbito do poder público. Também destaca os instrumentos que reúnem todos os detalhes sobre como a PNT deverá ser posta em prática, como planejamento organizacional, orçamentário e de transportes, conselhos, comitês, fóruns, além de fundos e programas de financiamento e de fomento. Confira aqui a íntegra da portaria nº 235/2018.

 
  Diretor do DNIT é o novo ministro dos Transportes  
 

Valter Casimiro Silveira, que ocupava o cargo de diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), ,assumiu nesta segunda-feira (2) a pasta do Ministério de Transportes Portos e Aviação Civil em substituição a Maurício Quintella.

 
  Rede inteligente de mapeamento logístico  
 

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) lançou o programa Canal Verde Brasil, uma rede inteligente de acompanhamento e mapeamento dos fluxos logísticos nos corredores e de integração de base dados interagências. A plataforma ganhou um hotsite que pode ser acessado neste link. O programa, sob responsabilidade da ANTT, faz parte da política voltada para a desburocratização e redução do custo logístico, com objetivo principal de aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.

 
  STJ exclui capatazia de cálculo do Imposto de Importação  
 

Em decisão unânime publicada recentemente, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluíram os gastos com capatazia (movimentação de mercadorias em portos ou aeroportos) do valor aduaneiro, que serve de base de cálculo para os impostos incidentes sobre a importação (Imposto de Importação, IPI, PIS-Cofins e ICMS). O acórdão, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, beneficia uma importadora de Florianópolis. Clique aqui para ler a decisão. A inclusão de tais despesas representa um custo elevado para as empresas. Nos portos brasileiros, o valor médio cobrado pelos serviços de capatazia varia entre R$ 700 a R$ 900 por contêiner. Segundo o tributarista Kim Augusto Zanoni, do escritório Silva & Silva Advogados, que patrocinou a ação da importadora catarinense, embora as empresas do setor estejam vencendo essa disputa no Judiciário, o efeito prático das decisões ainda é limitado, porque o importador é obrigado a informar ao Siscomex o valor da capatazia, que automaticamente comporá a base de cálculo do Imposto de Importação. Caso contrário, o sistema emitirá sinal de alerta e a carga é direcionada para os canais amarelo ou vermelho. Alguns advogados recomendam que  as empresas aguardem o trânsito em julgado das ações judiciais (quando não cabe mais recurso), sem a utilização de medidas liminares, para evitar atrasos no procedimento de desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas.

 
 

 

 
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