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Usuport nº 294   
 
15 de Dez de 2016  

AFRMM I - CNA defende o seu fim

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defendeu, em audiência pública, solicitada pelo deputado Sérgio Souza, na Câmara dos Deputados, o fim da cobrança do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A proposta foi feita pelo consultor da Comissão de Logística e Infraestrutura da CNA, Luiz Fayet, que debateu o tributo na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. A proposta da CNA é que a arrecadação acumulada até hoje pelo AFRMM seja colocada em um fundo administrado por um banco público para financiar o setor naval. O fundo seria alimentado pelas rendas financeiras geradas por empréstimos.

 
  AFRMM II - Acórdão do TCU  
 

Souza é autor de uma proposta de fiscalização e controle (PFC 39/15) aprovada pela comissão, que encomendou uma auditoria do TCU sobre o tributo e  que gerou o Acórdão 1.717/16.Segundo o secretário de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária do TCU, Uriel de Almeida Papa, a solicitação do deputado gerou o estudo mais aprofundado já feito pelo tribunal sobre o adicional.O acórdão fez quatro recomendações ao Ministério dos Transportes, entre elas, a maior transparência quanto ao uso dos recursos e a elaboração de estudos técnicos que avaliem o impacto do fundo sobre a indústria naval.O secretário de Fomento para Ações de Transporte do Ministério dos Transportes, Dino Antunes Dias Batista, disse que as recomendações do TCU já estão sendo implementadas, devendo começar em janeiro e durar todo o ano de 2017.

 
  AFRMM III - Comissão aprova prorrogação de isenção  
 

A Comissão de Viação de Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Walter Alves (PMDB-RN) que prorroga até 8 de janeiro de 2022 a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para as mercadorias com origem ou destino final em portos das regiões Norte e Nordeste. A proposta (PL 5758/16) recebeu parecer favorável do relator no colegiado, deputado Edinho Bez (PMDB-SC) e o texto altera a Lei 11.482/07.A isenção do AFRMM para as duas regiões surgiu em 1997, com a previsão inicial de durar dez anos. De lá para cá, foi prorrogada duas vezes, em 2007 e 2011. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 
  Audiência Pública sobre transporte marítimo vai até 30 de dezembro  
 

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) prorrogou até o dia 30 de dezembro de 2016 o prazo da Audiência Pública nº 06/2016, de 21 de outubro de 2016, que trata da proposta de norma que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que prestam serviços de transporte e apoio marítimo, e estabelece infrações administrativas.

 
  Prorrogação de concessões se tornam “feudos”  
 

Segundo publicou a agência Estado, o procurador Julio Marcelo de Oliveira, que atua junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), defendeu a necessidade de o governo analisar com mais seriedade o cumprimento dos contratos de concessão de ativos de infraestrutura, como rodovias e aeroportos. Ele criticou a realização de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para concessionários que não cumpriram obrigações, considerando que tal prática "tem sido um incentivo para o descumprimento de contratos", e questionou a sinalização dada na Medida Provisória 752, sobre as concessões existentes, de que poderia ser feita a prorrogação dos contratos caso 80% das obras previstas tenham sido realizadas. "Uma concessão de 25 anos prorrogada por mais 25 vale muito, exclui a possibilidade de todos os outros (disputarem a concessão em uma licitação), tem de ter algo que justifique muito, tem de ser bom para sociedade, a companhia tem de fazer por merecer", disse. O procurador também destacou a preocupação com a possibilidade de as prorrogações resultarem em "feudos" ou "concessões eternas" e defendeu que a alternativa só deveria ser usada se houver a previsão contratual.

 
  Acordo inédito entre armadores e práticos reduz custo do Porto  
 

A assinatura de um acordo inédito entre a Associação Brasileira de Navios de Cruzeiros (Clia Brasil) e a Praticagem de São Paulo vai possibilitar que, nos próximos cinco anos, os navios de cruzeiros que atracarem mais vezes no Porto de Santos tenham descontos que podem chegar a 26% no pagamento das manobras de entrada e saída no cais santista. O objetivo é ampliar o número de escalas de navios de passageiros no porto e incentivar o desenvolvimento do setor de serviços e de atendimento ao turista na cidade..

 
  Comissão aprova PL de piso para frete  
 

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 7, o Projeto de Lei  528/2015, que cria um piso nacional mínimo para o valor do frete. O projeto agora segue para aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

 
  Bahia lança Frente Parlamentar em Defesa da Engenharia  
 

Com o objetivo de realizar ações na área tecnológica para promover o desenvolvimento econômico, social e sustentável, foi lançada no último dia 12, na Assembleia Legislativa da Bahia, a Frente Parlamentar em Defesa da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geografia, Urbanismo e demais áreas técnicas e tecnológicas afins.

 
  Comércio exterior baiano registra queda de 30% em novembro  
 

Em novembro de 2016, o comércio exterior baiano registrou uma queda de 30% em relação ao mês anterior, ao movimentar cerca de 917 mil toneladas contra 1,3 milhões registradas em outubro. Já ao se comparar o acumulado do ano corrente com o de 2015, o resultado mostra uma queda de 7% na movimentaçãode cargas, com a movimentação, em 2016, de 17,1 milhões de toneladas. Confira o relatório completo.

 
 

 

 
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