19 de março de 2013 às 08:18

Posicionamento sobre a nova legislação portuária (MP 595)

Deliberado pelo Conselho Diretor

A Associação de Usuários dos Portos da Bahia - Usuport vem tornar público seu posicionamento favorável à iniciativa da Presidente Dilma Rousseff, que visa promover a eficiência e a ampliação de capacidade de movimentar cargas através dos portos, com o objetivo maior de dar competitividade ao Brasil, que culminou com a edição da Medida Provisória 595, publicada em 7 de dezembro de 2012.

  1. A MP 595 contém dois aspectos-chaves: o primeiro, licitar os arrendamentos de todos os terminais e instalações, com o critério de associar maior movimentação de cargas e menores tarifas para o usuário; o segundo, autorizar a instalação de terminais em áreas privadas, eliminando a distinção entre cargas próprias e de terceiros. Ambos são princípios decisivos para eliminar os gargalos portuários, uma vez que estimulam novos investimentos e, por conseqüência, o aumento da quantidade de infraestruturas e serviços, em um ambiente de saudável concorrência, tendo como efeito melhorias de produtividade, qualidade e preços. Adicionalmente, uma vez que as regras inscritas na MP 595 estão claras, todas as licitações de arrendamentos nos portos públicos devem ser realizadas imediatamente, não devendo ocorrer prorrogações ou antecipadas renovações. A regulamentação da MP 595 deve oferecer segurança jurídica para que os investimentos privados aconteçam de modo rápido, sustentável e permanente, garantindo a efetiva redução de custos, inclusive de tributos.
  2. Em um ambiente competitivo não pode reinar a reserva de mercado em segmento de qualquer natureza, portanto, a Usuport rechaça todas as tentativas de ameaças por parte de entidades empresariais e laborais, que vêm se manifestando contra a MP 595, com o único objetivo da manutenção de privilégios, em detrimento dos nobres interesses coletivos da nação. Ao contrário do que está sendo dito, a MP 595 não representa ameaça ao trabalhador, em razão de serem mantidas as mesmas condições da legislação anterior. Constitui-se, sim, em forte elemento gerador de empregos, em todas as regiões do País e em todos os segmentos econômicos, que ganharão capacidade de competição, de expansão e de novos empreendimentos. Também é falho o argumento da existência de assimetrias de custos entre terminais nos portos organizados e os privados, uma vez que estes assumem investimentos adicionais que já existem nos portos públicos, entre outros fatores desfavoráveis aos terminais privados. Esta Associação também não concorda com propostas de antecipar a renovação de contratos de arrendamentos de terminais de contêiner, sobretudo, incluindo ampliação de suas áreas. Isto significaria uma manobra para dificultar a instalação de concorrentes em terrenos vizinhos e a prorrogação de monopólios que são nocivos aos usuários, violando os princípios fundamentais da MP 595. O Brasil tem hoje, em quase todos os estados litorâneos, déficit de berços de atracação para navios porta-contêiner; é necessário compreender e assegurar a lógica da MP 595, de que o crescimento da oferta de serviços mudará para melhor o cenário produtivo e distribuirá riquezas no País.
  3. Por fim, a regulação será fator condicionante de sucesso do conjunto das medidas em todos os portos do Brasil. Faz-se necessária e urgente a regulação em favor dos usuários, donos de cargas, a fim de assegurar que os serviços tenham padrões de qualidade e preços de classe mundial.

Dessa forma, a Usuport está segura de que o Governo Federal e o Congresso Nacional, neste momento, agirão com firmeza para defender e preservar os direitos de toda a sociedade, que anseia por um País mais justo, moderno, eficiente e competitivo.

Reunião do Conselho, em 28 de Janeiro de 2013.

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