12 de julho de 2012 às 18:44

Modelagem e Licitações para Arrendamentos de Terminais Portuários

Deliberado pelo Conselho Diretor

Diante da possibilidade e necessidade de licitações para arrendamentos de terminais nos Portos de Salvador e Aratu, em valores superiores a R$150 milhões, o que exige a realização de audiências públicas, a Associação de Usuários dos Portos da Bahia - Usuport, tempestivamente, se posiciona a fim de contribuir para a elaboração dos Termos de Referências, com soluções que permitam a ampliação e atração de negócios para o Estado da Bahia.

A) Quanto à observância de Princípios:
1. Assegurar competitividade dos usuários e da economia regional;
2. Assegurar a prestação do "serviço adequado" na forma do § 1º do art. 6º da Lei no 8.987;
3. Dotar o porto de infraestrutura e serviços em padrão de nível mundial;
4. Promover a concorrência na prestação de serviços.

B) De forma a assegurar o cumprimento dos Princípios, que o julgamento da Licitação, na forma do artigo 15o da Lei no 8.987, obedeça ao critério estabelecido no inciso "I" (o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado) ou do inciso "V" (melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica).

C) Na hipótese de não haver outro terminal arrendado concorrente na prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de cada tipo de carga, objeto da licitação, o contrato deve prever: 1. Tarifas máximas (price-cap); 2. Produtividade mínima; 3. Qualidade mínima; 4. Atualização tecnológica periódica.

D) A administração portuária deve licitar as áreas e instalações, de acordo com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ), de todos os contratos de arrendamentos que prestem os serviços portuários para movimentação e armazenagem de cargas a terceiros e que estejam vencidos.

 

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