18 de julho de 2018 às 00:00

Cobrança de escaneamento pelos terminais é ilegal

A Usuport entende que essa cobrança é indevida e ilegal, pois não se trata de uma prestação de serviço ao usuário, mas sim de uma atividade de fiscalização aduaneira compulsória, em que não existem contrato nem contraprestação de serviço ao dono da carga.

Por exigência da Receita Federal, a aquisição de escâner tornou-se requisito obrigatório para o funcionamento de recintos alfandegados nos portos brasileiros. A partir daí, os terminais passaram a cobrar dos usuários pela inspeção não invasiva de contêineres destinados à exportação e à importação, mais conhecida como escaneamento.

A Usuport entende que essa cobrança é indevida e ilegal, pois não se trata de uma prestação de serviço ao usuário, mas sim de uma atividade de fiscalização aduaneira compulsória, em que não existem contrato nem contraprestação de serviço ao dono da carga, portanto, os usuários não são os beneficiários. O agente beneficiado diretamente com a atividade de escaneamento é, exclusivamente, a Receita Federal do Brasil, cujo dever é fiscalizar as operações de comércio exterior.

A instalação do equipamento escâner é apenas um item do rol de requisitos exigidos pela Receita Federal, para habilitar um recinto alfandegado, assim como balança, muros, câmeras e vigilantes. E quem recebe a imagem gerada pelo escaneamento é a Alfândega, representando o Estado Brasileiro, com poder de polícia e obrigação de coibir contrabandos, descaminhos, armas, drogas e ameaças de terrorismo.

A taxa também representa mais um adicional ao “custo Brasil”, que compromete a competitividade das empresas no mercado internacional, em prejuízo de toda a sociedade. Por tudo isso, a Usuport defende que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) suspenda, imediatamente, a cobrança do escaneamento pelos terminais de contêiner aos usuários.

Vale ainda destacar que este posicionamento está em consonância com o Parecer da Advocacia Geral da União (AGU), de 16 de novembro de 2017, em que a Procuradoria Federal concordou não existir “suporte fático para a instituição e cobrança de preço/tarifa específico para o escaneamento de contêineres”. A AGU também entende que a Antaq deve suspender a cobrança independente de audiência pública ou outra providência processual.