23 de abril de 2015 às 00:00

Projeto de Lei Nº 21.021/2014 do Governo do Estado da Bahia que trata de zoneamento portuário-industrial

Aprovado pelo Conselho Diretor, em 29 de janeiro de 2015.

A Associação de Usuários dos Portos da Bahia – Usuport vem tornar público seu posicionamento sobre Projeto de Lei Nº 21.021/2014, do Governo do Estado da Bahia, que trata de zoneamento portuário-industrial, propondo que este seja submetido à apreciação prévia dos usuários dos portos, empresas donas de cargas, exportadores e importadores, proprietários. Entende ainda que:


A faixa de mar denominada “prainha” é imprópria para uso recreativo ou de turismo. Ao contrário do proposto pelo Projeto de Lei, ela requer ser interditada para qualquer tipo de uso pela população por questões de segurança, além dos riscos de poluição;

Não faz sentido atribuir valor ambiental à “prainha”, uma vez que esta já está antropizada há décadas e ao se comparar com a prevista Zona de Ocupação Portuária no Canal de Cotegipe, entre o Terminal Miguel de Oliveira e o Terminal da Dow, é local onde existe rica formação de corais, este sim, merecedor de estudos e proteção legal para sua preservação;

A “prainha” é uma expansão natural do Porto de Aratu, embora de natureza privada. Pode-se afirmar que este trecho é o melhor, no interior da Baía de Todos os Santos, para a implantação de terminal portuário, reunindo um conjunto das condições de acessibilidade terrestre, acessibilidade marítima e profundidade, além de uma dutovia já instalada, para o Polo Petroquímico em Camaçari;

O estabelecimento de barreira legal a projetos de terminais privados, desenvolvidos há anos, pode colocar em risco o crescimento da indústria química e petroquímica baiana;

Não interessa aos usuários baianos a restrição de oferta de terminais portuários; ao contrário, deve-se promover a instalação de novos terminais em regime de competição e prevendo o princípio de livre iniciativa;

Impõe a retirada do Art. 16º - Inciso XI e Art. 38º - inciso IV, que cria Zonas de Interesse Ambiental e Recreativo na Baia de Todos os Santos, no Porto de Aratu, pela sua impropriedade.

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