02 de maio de 2018 às 00:00

Agências reguladoras e indicações políticas: uma mistura nociva

Bernardo Strobel Guimarães
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Repete-se com as agências o que se vê na administração pública em geral.

Agências reguladoras e indicações políticas: uma mistura nociva

A imprensa registra que diversas diretorias das agências reguladoras se encontram vagas por conta de disputas políticas. Repete-se com as agências o que se vê na administração pública em geral. Os cargos públicos são vistos como moeda de troca no jogo político. O Estado é loteado entre os partidos, criando zonas de influência que mais lembram as capitanias hereditárias do que entes de Estado. É evidente que os indicados, antes de terem um compromisso com o interesse público, têm deveres para com quem os nomeou. O quadro é especialmente grave no que se refere às dez atuais agências reguladoras federais.

Conceitualmente, as agências reguladoras são ilhas de excelência técnica. Sua função é mediar imparcialmente os diversos interesses inerentes às atividades reguladas. A regulação existe, justamente, naquelas atividades (públicas ou privadas) que assumem especial importância para a sociedade (telecomunicações, aviação civil, energia elétrica, saúde, transportes, etc.), devendo o Estado atuar sobre elas para garantir a implantação de certos objetivos públicos.

Em concreto, a atuação das agências é delicada do ponto de vista técnico, pois a elas incumbe achar o ponto de equilíbrio entre os diferentes interesses envolvidos na regulação. Isso envolve avaliar os interesses do Estado, dos agentes econômicos e dos usuários e pensar modelos que promovam a maximização das vantagens para a sociedade.

A atuação das agências é delicada do ponto de vista técnico, pois a elas incumbe achar o ponto de equilíbrio entre os diferentes interesses envolvidos na regulação

Evidente, portanto, que não há nada de fácil nisto. Os desafios técnicos são imensos e exigem quadros qualificados, em especial nas diretorias. É precisamente aos diretores das agências a quem compete programar as políticas setoriais de modo imparcial.

Para tanto a autonomia é fundamental. Autonomia que se manifesta não só em relação ao mercado, mas também em relação à administração direta. Tanto é assim que o mandato dos diretores, que não podem ser afastados dos cargos por decisão unilateral do chefe do Executivo, é uma das pedras de toque do conceito de autonomia.

O modelo de agência é, portanto, concebido para promover a independência técnica. Agências deferentes à administração direta são tudo, menos autônomas. A proximidade com o varejo político contamina a independência e é vista com ceticismo pelo mercado. Afinal, a experiência ensina que por vezes as contingências do jogo político levam o administrador a sacrificar as decisões técnicas no altar da opinião pública.

Por exemplo: a efetivação de reajustes tarifários muitas vezes gera desgaste do político junto à opinião pública. Todavia, do ponto de vista técnico os reajustes são necessários e preservam o interesse público. Como a visão política reage à opinião pública e ao curto prazo, muitas vezes há o estímulo para medidas demagógicas que no médio e longo prazo prejudicam todo o setor.

Todavia, não obstante sua finalidade, o fato é que as agências estão, há tempos, capturadas pelo balcão da política. O provimento dos seus quadros reage mais a exigências de afinidade político-partidária do que a elementos técnicos. E isso implica a degradação do papel institucional das agências.

Nessa perspectiva, o regulador se torna uma figura despida de qualquer autoridade perante o mercado, com evidentes prejuízos para o modelo. Se o regulador não se legitima tecnicamente, ele não é respeitado. A sua autoridade reside, precisamente, na imparcialidade. E o mercado sabe disso.

Esse estado de coisas demonstra a necessidade de se voltar à carga com uma lei de quadro das agências reguladoras, que torne clara a impossibilidade de as nomeações para tais cargos obedecerem apenas a predicados políticos. Sem isso, o ambiente regulatório no Brasil tende a piorar, com evidentes prejuízos à coletividade.

Em especial, um país como o Brasil, que precisa atrair investidores, não se pode dar o luxo de não contar com padrões de regulação efetivos. Daí porque ser urgente combater esse estado de coisas, exigindo que as agências sejam órgãos de Estado e não de governo. Ir na contramão disso é jogar fora a criança com a água do banho.

Bernardo Strobel Guimarães é doutor em Direito do Estado pela USP, professor da Faculdade de Direito da PUC/PR e da Escola de Direito da FGV/SP e do IBMEC/RJ.

Artigo originalmente publicado na Gazeta do Povo, em 29/04/2018

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