17 de dezembro de 2018 às 00:00

Justiça afasta taxa de sobre-estadia de contêiner

Se o entendimento do juiz de Santos for replicado a outros casos, poderá haver uma grande reorganização no mercado

Justiça afasta taxa de sobre-estadia de contêiner

Segundo matéria do jornal Valor, a taxa de sobre-estadia (cobrada pelo armador quando há atraso na entrega do contêiner) só tem validade se estiver especificada em contrato. Esse foi o entendimento do juiz Claudio Teixeira Villar, da 2ª Vara Cível de Santos, em São Paulo, ao negar um pedido de cobrança da Hapag-Lloyd. A empresa, segundo consta no processo, não havia colocado no papel o prazo de uso do contêiner nem os valores aos quais a contratante do frete, uma exportadora de Santa
Catarina, estaria sujeita se atrasasse a entrega.

"A autora até demonstra a data de retirada e embarque dos cofres de carga. Entretanto, como não se documentou o compromisso, não há como aquilatar a obrigação", afirma o juiz na decisão (processo
nº 1020207-39.2018.8.26.0562).

Se o entendimento do juiz de Santos for replicado a outros casos, poderá haver uma grande reorganização no mercado. As transportadoras não deixariam de cobrar a taxa, mas passariam a existir critérios bem definidos, o que seria mais justo com quem contrata o frete. Até agora, no entanto, a decisão do juiz Claudio Teixeira Villar, exigindo a especificação do prazo e dos valores da taxa em contrato, é uma das poucas no Judiciário nesse sentido, mas ainda cabe recurso.