16 de dezembro de 2018 às 23:46

Recurso ao STF contra multas da Tabela de Frete

A CNA diz que a medida é inconstitucional e causa insegurança jurídica

Recurso ao STF contra multas da Tabela de Frete

A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) recorreu ao
Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Luiz Fux de manter as multas pelo descumprimento da tabela de preços mínimos de fretes. Em nota, a CNA diz ser contra o tabelamento do frete por considerar que a medida é inconstitucional e fere o princípio da livre concorrência, além de causar insegurança jurídica ao setor agropecuário. A entidade protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para pedir o fim da medida.