16 de março de 2018 às 08:42

STF julga inconstitucional aumento da taxa do Siscomex

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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da Portaria do Ministério da Fazenda nº 257/2011, que reajustou a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) em mais de 530%. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.095.001, o relator, ministro Dias Toffoli, argumentou que o reajuste não poderia ter sido superior aos índices oficiais. “A nossa jurisprudência define que em casos de delegação legislativa o Executivo pode fazer o reajuste, desde que a lei tenha feito um desenho mínimo que evite o arbítrio, o que não é o caso”, argumentou. A decisão foi mantida por unanimidade. O ministro Edson Fachin acompanhou a mesma linha, defendeu que, para esses casos, é necessário criar padrões de reajuste independentemente da inflação e afirmou que houve violação ao princípio da legalidade.