02 de janeiro de 2018 às 10:55

Norma sobre direitos e deveres dos usuários

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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou norma que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso. A Resolução Normativa nº 18 foi publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de dezembro de 2017. A norma ainda deixou em aberto a possibilidade de conflitos e não contempla uma importante reivindicação dos usuários, que é a outorga ou autorização para armadores para operar na costa brasileira, como acontece com os demais modais, mas estabelece obrigatoriedade de regularidade e pontualidade de escalas, assim como a prestação de informações "precisas e ostensivas" e conhecimento prévio de todos os serviços, operações ou disponibilidade a serem contratados pelos usuários, incluindo a especificação dos valores aplicáveis de preços, fretes, taxas e sobretaxas. Confira aqui a íntegra do documento.