05 de outubro de 2017 às 17:33

Governo promete limpeza em mais de 140 normas do comércio exterior

Uma consulta pública deve sair, ainda em outubro, com 60 dias de duração.

O governo prepara uma limpeza geral nas regras do comércio exterior. Um conjunto de 143 dispositivos – leis, decretos, portarias, instruções normativas e resoluções – precisa de mudanças. A necessidade de modernização foi identificada pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic) em levantamento realizado com 27 órgãos oficiais que detêm alguma atribuição no processo de autorizar exportações ou importações.

“É uma agenda já consensuada entre todos”, afirmou ao Valor a secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Marcela Carvalho. São autarquias como Polícia Federal, Vigiagro, Ibama, Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e diretoria de fiscalização de produtos controlados do Comando do Exército.

Uma consulta pública deve sair, ainda em outubro, com 60 dias de duração. Haverá sugestões de aprimoramentos em pelo menos dez leis, 13 decretos e 120 atos normativos. O governo quer recolher contribuições de empresas, associações e agentes interessados. A intenção é implementar a “agenda regulatória” de mudanças entre 2018 e 2019.

Algumas modificações são quase anedóticas, como um decreto ainda em vigência que se refere à extinta Cacex – um departamento do Banco do Brasil – como principal órgão do setor.

Uma portaria de 2012, do próprio Mdic, também deve passar por alterações. Ela restringe a lista de serviços passíveis de serem cobertos por adiantamento de contrato de câmbio (ACC) ou adiantamento de cambiais entregues (ACE), dois importantes instrumentos de crédito para exportadores, com isenção de IOF.

A consulta pública, preparada em coordenação com a Casa Civil, introduz ainda discussões sobre uma minuta de decreto que deve reduzir os prazos para emissão de licenças à exportação ou importação de produtos militares. Os ministérios da Defesa e das Relações Exteriores têm procedimentos de controle para o comércio de armamentos. O objetivo da medida é ganhar agilidade nos trâmites, mas sem abrir mão da prevenção ao tráfico de armas ou potenciais desvios.

“Essa agenda regulatória é uma iniciativa para conferir maior transparência, previsibilidade e eficiência na regulação aplicada ao comércio exterior”, diz a secretária, que assumiu o cargo em junho, com a volta da Camex ao Mdic – o colegiado ficou um ano sendo tocado pelo Itamaraty.

Desde o retorno ao ministério de origem, a Camex teve duas reuniões do conselho de ministros. A próxima foi marcada para o dia 25 de outubro. O Gecex, instância que congrega os secretários-executivos de cada pasta, tem se encontrado mensalmente.

De acordo com Marcela, já foi criado um grupo de trabalho voltado exclusivamente a estudos no setor de serviços, que representa 73% do PIB nacional. Uma das primeiras ações concretas do grupo deve ser uma proposta, que também constaria da consulta pública, de mudança do artigo 2º da Lei Complementar 116 de 2003. O objetivo é ampliar a desoneração de ISS sobre as exportações de serviços, como já estabelece a Constituição Federal.

A redação atual da lei restringe a cobertura dos serviços que podem ser isentos da cobrança de ISS. Com a mudança, espera-se um aumento de sua competitividade no exterior, além de maior segurança na obtenção de financiamentos – como o Proex – para essas operações. “O Brasil ainda não se preparou adequadamente para o comércio exterior de serviços”, resume Marcela.

Fonte: Valor Econômico