02 de outubro de 2017 às 17:45

AFRMM terá valores arrecadados transparentes

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O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar os valores arrecadados por meio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e a destinação de recursos ao Fundo de Marinha Mercante. É o que estabelece a Lei 13.482/2017, sancionada na última quarta-feira (20). A divulgação deverá ser feita obrigatoriamente a cada três meses pelo Diário Oficial da União e pela internet.