17 de julho de 2017 às 09:33

Receita abre consulta pública sobre despacho aduaneiro

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Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, em virtude de inovações da Declaração de Exportação processada no Siscomex Exportação WEB (DE Web). As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 24 de julho, às 18h, por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” do site da Receita Federal na Internet.