02 de maio de 2017 às 12:11

Procedimentos de concessão para exploração portuária

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Por meio da Portaria Interministerial nº 01/2017, publicada dia 20 de abril, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil estabeleceu os procedimentos para a concessão de áreas da União para a exploração portuária. Confira aqui a íntegra da Portaria.