02 de maio de 2017 às 11:49

TRF isenta terminais de pagar encargo federal

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Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) desobriga terminais privados e arrendados, ligados à Associação Brasileira dos Terminais Portuários, a recolher uma taxa para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf).  A vitória veio de uma ação coletiva da entidade, que tramitava desde outubro de 2002 na Justiça Federal. A cobrança foi considerada ilegal e inconstitucional pelo TRF, que avaliou que a exigência da contribuição para o fundo tem natureza jurídica tributária e, portanto, somente poderia ter sido instituída em matéria tributária, como determina a Constituição Federal. Os custos operacionais dos recintos serão reduzidos.