Fazendo a pesquisa. Por favor aguarde. 26.06.2017
O seguro no transporte marítimo: Temas controvertidos (Parte 2)Osvaldo Agripino
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Sobre o tema da limitação, destaca-se o recente julgado do STF, em Repercussão Geral (n. 210) sobre a supremacia dos tratados e convenções quando conflitarem com o direito doméstico, inclusive o CDC. A decisão terá forte impacto no setor de transportes, aduaneiro, tributário e nas ações regressivas.
27.06.2017
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Acumulado 2017 - Porto Aratu-Candeias
