Opinião


  • 26.06.2017

    O seguro no transporte marítimo: Temas controvertidos (Parte 2)

    Osvaldo Agripino
    --
    Sobre o tema da limitação, destaca-se o recente julgado do STF, em Repercussão Geral (n. 210) sobre a supremacia dos tratados e convenções quando conflitarem com o direito doméstico, inclusive o CDC. A decisão terá forte impacto no setor de transportes, aduaneiro, tributário e nas ações regressivas.

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